materia nº 4017/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.017, DE 1º DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização,
por parte de empresas contratadas pela
Administração, de redes de proteção durante
os serviços de roçadas e capina e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. As empresas contratadas pela Administração Municipal
para realização de serviços de corte de grama, roçadas e capina mecanizada em
ruas, avenidas, estradas, praças, parques, áreas verdes, trevos, rótulas, taludes,
cemitérios, escolas, creches, unidades de saúde e quaisquer outras áreas de
responsabilidade da administração municipal, ficam obrigadas a utilizarem tela de
proteção enquanto estiverem executando estes trabalhos.
Art. 2º. As equipes deverão estar munidas de Equipamentos de
Proteção Individual (EPI’s), além de cavaletes de sinalização, bandeirolas, cones
de sinalização e placas indicativas nos locais que estiverem executando os
serviços citados no artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º. A Administração Municipal, por ocasião da contratação, fará
constar no instrumento contratual as disposições desta Lei.
Art. 4º. A fiscalização acerca do cumprimento desta Lei ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e meio Ambiente.
Art. 5º. A inobservância das obrigações estabelecidas na presente
Lei constitui infração da legislação, sujeitando o infrator à multa no valor de 1000
(mil) UPFMT (Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo).
§ 1º. Em caso de reincidência, a multa prevista neste artigo será
cobrada em dobro.
§ 2º. Persistindo o descumprimento da Lei, a empresa terá o
contrato suspenso de forma unilateral, pela Administração Pública.
Art. 6º. Os valores arrecadados com a multa prevista no artigo 3º
desta Lei, serão depositadas em conta específica e os valores destinados à
manutenção e reforma de praças e jardins públicos.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de junho de 2017
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
JUSTIFICATIVA
As empresas prestadoras dos serviços de corte de grama, roçadas e capina
mecanizadas em espaços públicos do município de Santa Maria tem a capacidade
suficiente para colaborar no que diz respeito a promover segurança a todas as
pessoas que circulam nos locais onde os serviços citados estão sendo realizados.
Esta medida se deve ao elevado número de danos causados tanto ao patrimônio
quanto à integridade física das pessoas que são atingidas por pedras e outros
materiais que são arremessados pelas máquinas durante a execução do serviço.
A proposta não impõe elevados custos às empresas, uma vez que o investimento
nas telas de proteção vai evitar que ocorram acidentes que deveriam ser
indenizados pela causadora do mesmo.
Os investimentos tanto do setor público quanto do setor privado em medidas que
proporcionem mais segurança para a população são fundamentais, fundamentado
neste entendimento compete a nós, legisladores, garantir maior segurança em
todos o sentidos para os munícipes.
Sala das Sessões, 1º de junho de 2017
Pastora Sônia Andrade
Vereadora