PROJETO DE LEI Nº 4.018, DE 1º DE JUNHO DE 2017
Institui a “SEMANA NA MÃO CERTA” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e inserir no
calendário oficial de eventos promovidos pelo município, a “SEMANA NA MÃO CERTA”, de
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescente, a ser realizada anualmente na
terceira semana do mês de maio.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e
de Educação e Cultura, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação da metodologia a ser
utilizada nas ações que visam a prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, podendo
valer-se do disposto na Lei Municipal nº 3.163, de 05/05/2011, que “Autoriza a instituição de
campanha à pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes, na forma que menciona.”
Art. 3º A SEMANA NA MÃO CERTA terá como objetivo:
I - promover uma ampla união de esforços para acabar com a exploração sexual de
crianças e adolescentes no Município de Timóteo;
II - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das ações de cuidados
com as crianças e os adolescentes;
III - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento no município, buscando o engajamento de todos os órgão e entidades que atuam na
área;
IV – orientar toda a sociedade sobre as garantias asseguradas às crianças e
adolescentes pela Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Para atendimento ao disposto nesta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio ou parceria com instituições, para que sejam elaboradas campanhas
publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do programa de combate a violência sexual de
crianças e adolescentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 1º de junho de 2017
Luíz Perdigão
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa regulamentar no âmbito do Município de Timóteo uma semana destinada
ao combate a violência sexual contra a criança e adolescente, tendo em vista a criação pela ONG –
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) CHILDHOOD Brasil, do Programa
“Na Mão Certa”
No dia 18 de maio de 1973, Araceli, uma menina de 8 anos de idade desapareceu no Espírito Santo.
Posteriormente, ela foi encontrada sem vida e apresentando marcas de violência sexual e crueldade.
Seus agressores foram identificados, mas nunca responsabilizados, absolvidos em 1991.
Com a repercussão do caso e uma crescente mobilização do movimento em defesa dos direitos das
crianças e adolescentes, o dia 18 de maio foi instituído oficialmente no calendário do país por
aprovação no Congresso como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, pela Lei Federal 9.970/00.
Neste dia, é importante refletir sobre o assunto e tirar o tema da invisibilidade para evitar que mais
Aracelis sofram de forma tão brutal e agressores continuem não sendo responsabilizados. Não falar
sobre o assunto também é uma forma de não reconhecer que o problema existe, não calar diante de
uma situação de violência sexual contra crianças e adolescentes pode contribuir com que sejam
protegidas.
De acordo com os Princípios da Doutrina da Proteção Integral, no artigo 227 da Constituição Federal:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.” Ou seja, proteger a infância e a juventude é um papel de todos!
Vários municípios já aderiram ao programa, que congrega a adesão através de um pacto nacional
empresarial contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, nas rodovias brasileiras, tendo
como público-alvo os caminhoneiros e assim como a sociedade em geral.
A principal estratégia adotada pelas empresas e municípios é a sensibilização dos motoristas de
caminhão, para que atuem como agentes de proteção dos direitos da criança e adolescentes.
A presente proposição visa unir a sociedade, pra evitar que estes mal continue a nos assombrar.
Como forma de evitar o abuso sexual de nossas crianças e adolescentes, é que convidamos os nobres
vereadores desta Casa a aprovarem o presente projeto de lei.
Sala das Sessões 1º de junho de 2017
Luíz Perdigão
Vereador