materia nº 4019/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.019, DE 1º DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a correção dos salários
atrasados dos servidores municipais, na
forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Os valores líquidos da remuneração mensal devida aos
servidores públicos municipais do Executivo e do Legislativo, que se encontrarem
em atraso superior a 30 (trinta) dias da data programada, inclusive décimo terceiro
salário e qualquer outro acréscimo a que título for, deverão ser reajustados pelo
índice de correção aplicado às Cadernetas de Poupança a cada mês de atraso,
independente do regime ou caráter de contratação do servidor, devendo a
administração pública arcar com as diferenças decorrentes deste reajuste, o qual
deverá ser quitado nos trinta dias subsequentes ao pagamento da remuneração.
Parágrafo único - Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se a
data de pagamento dos servidores a que for previamente estipulada nos
Cronogramas Anuais de Pagamento da Administração Pública de cada Poder, os
quais deverão ser publicados no Diário Oficial até a primeira quinzena do mês de
dezembro do ano anterior, ou, em sua falta, o último dia útil de cada mês do ano em
curso, conforme disposto na Lei de Organização Municipal.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de junho de 2017
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
O momento econômico crítico vivido pelo país nos chama a atenção para uma
questão relevante a ser considerada diante dos constantes atrasos nos pagamentos
de seus servidores, com atrasos superiores a 30 (trinta) dias após a data em que
deveria ser efetivado pela Administração Pública, que pretende pagar os atrasados
sem qualquer tipo de correção dos valores devidos.
Por certo, não me parece justo que o Poder Público atrase seus pagamentos e não
os corrija, pois se algum cidadão atrasar uma conta será cobrado com juros e
correção monetária, havendo um desequilíbrio de ações quando o inadimplente é o
Estado. 
Vale ressaltar que a assim dispõe a Súmula 682 do Supremo Tribunal Federal
acerca do tema:
“Não ofende a Constituição a correção monetária no
pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores
públicos”.
Desta forma, com a presente proposição busca-se proteger os interesses e direitos
dos servidores públicos municipais, pelo que conto com o apoio dos meus pares
para a aprovação urgente da presente proposição.
Sala das sessões, 1º de junho de 2017
Moacir de Castro
Vereador