materia nº 4022/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.022, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a construção de banheiros públicos no
Terminal Rodoviário Municipal de Passageiros de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir
banheiros públicos dotados de chuveiros na área externa do Terminal Rodoviário de
Passageiros do Município de Timóteo.
Art. 2º O projeto arquitetônico dos banheiros masculinos e femininos
deverá observar a legislação vigente no que se refere à acessibilidade para pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, a
fiscalização, limpeza, segurança e manutenção dos equipamentos a que se refere esta
lei.
Parágrafo único . É vedada a cobrança de taxa pela utilização dos
banheiros públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo autorizar a construção de banheiros dotados
de chuveiros na área externa do Terminal Rodoviário de Timóteo, visando a melhoria do
serviço que já é prestado, proporcionando mais conforto e condições satisfatórias de
higiene às pessoas que estão em deslocamento entre cidades, haja vista que, os
banheiros já existentes na parte interna da Rodoviária não disponibilizam chuveiros.
Esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017
Geraldo Gualberto
Vereador