materia nº 4024/2017

PROJETO DE LEI nº 4.024, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima
mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta
de abastecimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica estabelecido desconto no valor da tarifa mínima mensal do
serviço de água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de abastecimento de água.
Art. 2º O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um
trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por
dia de falta de abastecimento de água na rede de distribuição.
§ 1º Os valores relativos ao desconto decorrente da falta de abastecimento
de água será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão
da fatura mensal.
§ 2º Quando a falta de água coincidir com o período de emissão do
faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura
do mês seguinte.
Art. 3° A interrupção no abastecimento de água, fato gerador do direito a
desconto na fatura mensal, demanda comprovação de comunicação formal à concessionária,
que obriga-se, a abrir protocolo de reclamação ao consumidor.
§ 1º O consumidor deverá informar ao serviço de atendimento ao cliente da
empresa concessionária, a data de início e horário da interrupção e, de restabelecimento do
fornecimento de água.
§ 2º O alcance da presente Lei, refere-se aos casos de interrupção de
abastecimento superiores a 12 (doze) horas ininterruptas, ou, cumulativamente, a cada 24
(vinte e quatro) horas, ocorridos no prazo de 30 (trinta) dias, base de faturamento da tarifa
mensal.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017.
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
A interrupção de abastecimento de água é comum no município.
Mesmo sem água na torneira, a conta é sagradamente cobrada e se o usuário atrasar a
tarifa, a concessionária cobra multa de 2% e juros de 1% ao mês. 
Pelo direito do consumidor, um serviço não realizado não pode ser cobrado e, a nosso
ver, nem deve ser pago. 
O consumidor que teve o serviço de água suspenso tem o direito ao desconto dos dias
que ele ficou sem água na torneira. 
Desta forma esperamos contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017.
Adriano Alvarenga
Vereador