materia nº 4025/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.025, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Assegura às pessoas com deficiência motora
incapacitante, vacinação diferenciada domiciliar
e dá outras providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência motora
incapacitante o direito de receberem, em suas residências, a aplicação das seguintes
vacinas: vacina influenza, vacina pneumocócica 23-valente, difteria e tétano, febre
amarela, hepatite A, B ou A+B.
Art. 2º Fica também obrigada a vacinação em asilos, casas de
repouso ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o
recebimento de vacina.
Art. 3° A Secretaria de Saúde do Município fica obrigada a proceder a
vacinação de que trata o art. 1º desta Lei, desde que, comprovadamente, os
beneficiados não possam se deslocar ao locais de vacinação.
§ 1º A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu
representante legal. 
§ 2° A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma
escala e planejamento para o atendimento. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
3.252, de 24 de maio de 2012.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura quer garantir à pessoas com deficiência motora incapacitante a
receberem, em domicílio, a aplicação de vacinas.
O objetivo é garantir o bem-estar na prestação do serviço de vacinação para esses
grupos de indivíduos. As pessoas portadoras de deficiência motora são parte da
população com maior dificuldade de locomoção e de enfrentar filas.
Por fim, a propositura encontra arrimo no princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana e está direcionada a grupo diferenciado em face dos preceitos de
direito humanos, no particular, promovendo saúde e qualidade de vida.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador