materia nº 4026/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.026, 03 DE JULHO DE 2017
Cria o Cadastro Municipal para Bloqueio do
Recebimento de Ligações de Telemarketing e
dá outras providências.
A CÂMARA MUICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do
Município de Timóteo, o Cadastro Municipal para Bloqueio do Recebimento de
Ligações de Telemarketing.
Parágrafo único . O cadastro tem por objetivo, impedir que as
empresas de telemarketing ou os estabelecimentos que se utilizam desse serviço,
efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os consumidores nele inscritos.
Art. 2° Compete ao PROCON Municipal, implantar, gerenciar e
divulgar aos interessados o cadastro, a partir da publicação desta Lei, bem como criar
os mecanismos necessários à sua implementação.
Art. 3º O PROCON disponibilizará em site oficial e por meio de linha
telefônica específica, a lista de usuários do cadastro a que se refere o texto,
discriminando o nome, número do telefone e data de inscrição.
Art. 4º A inscrição no cadastro será realizada mediante os meios
descritos no artigo anterior, devendo o usuário fornecer as seguintes informações:
I – nome:
II – número da Carteira de Identidade – RG:
III - número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
IV – endereço, incluindo o Código de Endereçamento Postal – CEP;
V - número telefônico da linha a ser cadastrada;
VI - endereço eletrônico, quando existente.
Art. 5° A partir do trigésimo(30º) dia do ingresso do usuário no
cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo
1º, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no
cadastro supracitado.
§ 1º O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas,
registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números.
§ 2º Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os
aparelhos de telefonia móvel em geral.
§ 3º A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu
desligamento do cadastro.
§ 4º O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data
do ingresso no cadastro, deverá registrar ocorrência do fato junto ao PROCON,
informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, , a
fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.
§ 5º Será aplicada multa no valor de 500 (quinhentas) UPFMT's -
Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo, por ligação efetuada de forma
indevida.
Art. 6º Revogam-se as disposições me contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo oferecer aos usuários do sistema convencional
e móvel de telefonia de Timóteo, a alternativa do não recebimento de ligações
efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing.
Infelizmente, vem ocorrendo uma crescente atividade de telemarketing, realizada
muitas vezes de maneira desrespeitada ao consumidor. Contatos insistentes
realizados em horários inadequados são frequentes em todo o País. Quando as ações
começam a ser invasivas e insistentes, o consumidor precisa ter maneiras de se
proteger. 
Assim, certos da relevância da presente proposição, conclamamos o apoio dos nobres 
pares na sua aprovação. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Moacir de Castro
Vereador