materia nº 4028/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.028, DE 03 DE JULHO DE 2017
Institui, nas escolas da rede municipal de
ensino, o "Programa Escola sem
Partido".
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica instituído, nas escolas da rede municipal de ensino, o
"Programa Escola sem Partido”.
Art. 2º. O Programa atenderá aos seguintes princípios:
I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
III - liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da
educação, da liberdade de consciência;
IV - liberdade de crença;
V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte
mais fraca na relação de aprendizado;
VI - educação e informação do estudante quanto aos direitos
compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;
VII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral
que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Art. 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação
política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de
atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos
pais ou responsáveis pelos estudantes.
§ 1º. As escolas confessionais e as particulares cujas práticas
educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos
ou ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da
matrícula, autorização expressa para a veiculação de conteúdos
identificados com os referidos princípios, valores e concepções.
§ 2º. Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, as escolas
deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material
informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques
adotados.
Art. 4º. No exercício de suas funções, o professor:
I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo
de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;
II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem
incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV - ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas,
apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e
perspectivas concorrentes a respeito;
V - respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;
VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores
sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 5º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino
médio serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de
consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre
o disposto no artigo 4º desta Lei.
§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as escolas
afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser
lidos por estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo
desta Lei, com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura,
e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
§ 2º. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no
parágrafo anterior serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 6º. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão
informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente,
especialmente no que tange aos princípios referidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º. A Secretaria de Educação contará com um canal de
comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao
descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo
deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos
interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Moacir de Castro
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador
ANEXO
I
DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de
cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.
II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor
apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e
seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a
respeito.
V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores
sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Moacir de Castro
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Esta proposição se espelha em anteprojeto de lei elaborado pelo movimento Escola sem
Partido (www.escolasempartido.org) – “uma iniciativa conjunta de estudantes e pais
preocupados com o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras, em
todos os níveis: do ensino básico ao superior” –, cuja robusta justificativa subscrevemos: “É
fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e
de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes
políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de
conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são
ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo
sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário e urgente
adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas
escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que
esteja de acordo com suas próprias convicções.
Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos 
estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a demonstrar:
1 - A liberdade de aprender – assegurada pelo art. 206 da Constituição Federal –
compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja
manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores;
2 - Da mesma forma, a liberdade de consciência, garantida pelo art. 5º, VI, da Constituição
Federal, confere ao estudante o direito de não ser doutrinado por seus professores;
3 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a liberdade de consciência do
indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas de um professor
implica para esse professor o dever de não utilizar sua disciplina como instrumento de
cooptação político-partidária ou ideológica;
4 - Ora, é evidente que a liberdade de aprender e a liberdade de consciência dos
estudantes restarão violadas se o professor puder se aproveitar de sua audiência cativa
para promover em sala de aula suas próprias concepções políticas, ideológicas e morais;
5 - Liberdade de ensinar – assegurada pelo art. 206, II, da Constituição Federal – não se
confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de expressão no exercício
estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de consciência e de
crença dos estudantes, que formam, em sala de aula, uma audiência cativa;
6 - De forma análoga, não desfrutam os estudantes de liberdade de escolha em relação às
obras didáticas e paradidáticas cuja leitura lhes é imposta por seus professores, o que
justifica o disposto no art. 8o, I, do projeto de lei;
7 - Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula compromete gravemente
a liberdade política do estudante, na medida em que visa a induzi-lo a fazer determinadas
escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as políticas, os
movimentos, as organizações, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da
simpatia do professor;
8 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em tal situação
estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de exploração”;
9 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a doutrinação cria as
condições para o bullying político e ideológico que é praticado pelos próprios estudantes
contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma
militância ou postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado,
hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao
ambiente de sectarismo criado pela doutrinação;
10 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus educadores”.
Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si
mesmo evidentemente não os está respeitando;
11 - A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura, ademais, uma
clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que ela instrumentaliza o
sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de
determinados competidores; 
12 - Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à Administração Pública,
as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional da impessoalidade, e isto
significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo,
Malheiros, 15a ed., p. 104), que “nem favoritismo nem perseguições são toleráveis.
Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na
atuação administrativa e muito menos interesses
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”;
13 - E não é só. O uso da máquina do Estado – que compreende o sistema de ensino –
para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes é incompatível
com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, com o princípio republicano,
com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do
pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou implicitamente, na Constituição
Federal;
14 - No que tange à educação moral, referida no art. 2o, VII, do projeto de lei, a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os
pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de
acordo com suas próprias convicções”;
15 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria de moral,
nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de usar a sala de aula para
tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos
alunos;
16 - Finalmente, um Estado que se define como laico – e que, portanto deve ser neutro em
relação a todas as religiões – não pode usar o sistema de ensino para promover uma
determinada moralidade, já que a moral é em regra inseparável da religião;
17. Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para
promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir,
indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5o, VI, e 19, I, da
Constituição Federal.
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade de
ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por
seus professores.
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art. 2º da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da
educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal, o direito de ser
informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.
Urge, portanto, informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados
por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já
que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.
Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade das instituições
confessionais e particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções,
princípios e valores morais, às quais reconhece expressamente o direito de veicular e
promover os princípios, valores e concepções que as definem, exigindo-se, apenas, a
ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou responsáveis pelos estudantes.”
Diante de todo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares na aprovação da 
matéria pela Casa.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Moacir de Castro
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador