materia nº 4029/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.029, DE 03 DE JULHO DE 2017
Obriga os estabelecimentos públicos e
privados no Município a inserir nas placas
de atendimento prioritário o símbolo
mundial do autismo e da outras
providências.
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados
localizados no município de Timóteo a inserir nas placas de atendimento prioritário
o simbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme
anexo.
Parágrafo único . Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III - farmácia; 
IV – bares;
V – restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares. 
Art. 2º O Descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
proprietário do estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades.
I – notificação;
II - multa de 200 (duzentas) UPFMT's - Unidade Padrão Fiscal do
Município de Timóteo em caso de descumprimento do disposto no art. 1º;
III - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV - suspensão e interdição do alvará de funcionamento do
estabelecimento, no caso de persistirem as irregularidades.
Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido
prazo de 10 (dez) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei.
Art. 3º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de suas publicação.
Art. 4º Revogam-se nas disposições em contrário.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende tornar obrigatória a inclusão do simbolo mundial do
transtorno do espectro autista, que se configura como uma fita, feita de peças de
quebra-cabeça coloridas, nas placas de atendimento prioritário em todos os
estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Timóteo. O texto
foi formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes síndromes marcadas por
perturbações do desenvolvimento neurológico com três características
fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas:
dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da
imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de
comportamento restritivo e repetitivo.
Também chamado de Desordens do Espectro Autista (DEA ou ASD em inglês),
recebe o nome de espectro (spectrum), porque envolve situações e apresentações
muito diferentes umas das outras, numa gradação que vai da mais leves à mais
grave. Todas, porém, em menor ou maior grau estão relacionadas, com as
dificuldades de comunicação e relacionamento social.
Nesse sentido, a inserção de placas de atendimento preferencial contendo o símbolo
mundial da conscientização em relação ao autismo auxiliará na defesa dos direitos
das famílias e na conscientização da população sobre o transtorno. 
Ante ao exposto, tendo em vista a relevância da matéria, espero contar com o
imprescindível apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
ANEXO