materia nº 4030/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.030, DE 03 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o
direito de escolha aos usuários do Sistema Único
de Saúde – SUS, a consultar em caráter de
emergência, sem restrição da área de
abrangência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos usuários
do Sistema Único de Saúde – SUS, o direito de consultar, em caráter de emergência,
em qualquer Unidade Básica de Saúde – UBS do Município de Timóteo, sem restrição
da área de abrangência.
Parágrafo único . Para agendar a consulta, o cidadão deverá portar
no momento do atendimento, além dos documentos pessoais, o cartão do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Wladimir Careca
Vereador
JUSTIFICATIVA
Atualmente em nosso Município o cidadão não pode consultar em postos de saúde que
não sejam de sua abrangência, ficando limitado ao seu território para realizar as
consultas.
Levando em consideração que os serviços públicos não visam lucro e os serviços de
saúde não são diferentes, a missão desses serviços é o atendimento a quem precisa,
portanto se faz urgente a necessidade de um treinamento para a conscientização dos
profissionais de saúde de todos os níveis, para um melhor atendimento aos usuários,
seja sua área de abrangência ou não.
A Portaria 1.820, de 13 de agosto de 2009 assim dispõe:
“Art. 1º ...
Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços
ordenados e organizados para garantia da promoção,
prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. 
§ 1º O acesso será preferencialmente nos serviços de
Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de
saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de
saúde ou similares mais próximos de sua casa. 
§ 2º Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço
de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como
encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade. 
…
Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no
tempo certo para resolver o seu problema de saúde. 
Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento
adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de
continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado: 
...”
A saúde é um direito de todos. Desta forma, para que o direito à saúde seja uma
realidade, é preciso que o Município crie condições de atendimento nos postos de
saúde, com o objetivo promover e recuperar a saúde de todos os cidadãos,
independente de onde moram, se trabalham e quais os seus sintomas. Infelizmente este
sistema ainda não está completamente organizado e ainda existem muitas falhas no
atendimento e acolhimento ao usuário.
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da matéria. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Wladimir Careca
Vereador