materia nº 4031/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.031, DE 03 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o direito de dispensa de
agendamento de consulta médica, ao
idoso, na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder ao
idoso dispensa de agendamento para atendimento diário de consulta médica, nas
Unidades da Rede Municipal de Saúde do Município de Timóteo.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício, o idoso deverá, no momento do
atendimento, portar, além de seus documentos pessoais, o cartão do Sistema Único de
Saúde – SUS ou carteira de idoso.
Art. 3º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Wladimir Careca
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Enquanto fase natural do processo vital do ser humano, a velhice apresenta
características próprias que necessitam de cuidados específicos, principalmente no que
diz respeito à saúde, pois o corpo de um idoso não possui a mesma resistência de que o
corpo de um jovem no aspecto biológico.
O Estatuto do idoso assim dispõe:
“Art. 1º …
…
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais
públicas específicas;
…
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o
acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças
que afetam preferencialmente os idosos.”
A Política Nacional de Saúde do Idoso tem como base a promoção do envelhecimento
saudável, a manutenção e a melhoria, ao máximo, da capacidade funcional dos idosos,
a prevenção de doenças, a recuperação da saúde dos que adoecem e a reabilitação
daqueles que venham a ter a sua capacidade funcional restringida, de modo a garantir￾lhes permanência no meio em que vivem, exercendo de forma independente suas
funções na sociedade, ou seja, seu foco central é recuperar, manter e promover a
autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e
individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde conforme determina a LOS – Lei Orgânica da Saúde ao
ressaltar a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e
moral.
Contamos com os nobres Pares na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017
Wladimir Careca
Vereador