materia nº 443/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 443, DE 20 DE JUNHO DE 2017
“Altera dispositivo da Resolução 333, de
29/12/2010, que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Timóteo-MG e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º – O art. 360 da Resolução nº 333, de 29/12/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 360 - Após o horário destinado à apresentação sem
discussão de proposições constante da Reunião Ordinária, será
facultado ao cidadão não ocupante de cargo eletivo, o uso da
Tribuna Livre pelo prazo de 10 (dez) minutos cada, mediante
inscrição prévia, limitada esta ao número de 03 (três) inscritos,
com respectivos suplentes, sendo a última destas vagas
destinada, desde que haja, aos alunos de curso superior, para
expor trabalhos que possam contribuir para a melhoria da
prestação de serviços da Administração pública de Timóteo e da
Câmara Municipal, passando esta vaga a ser nominada de
Tribuna Acadêmica.
§ 1º. Após as exposições dos oradores inscritos, Vereadores
poderão fazer uso da palavra, independentemente de inscrição,
pelo prazo de 5 (cinco) minutos, em número idêntico ao dos
oradores.
§ 2º. O cidadão interessado em fazer uso da Tribuna Livre deverá
obedecer aos seguintes requisitos:
I - ser eleitor no Município de Timóteo;
II - proceder à sua inscrição, em livro próprio, na Primeira
Secretaria, com antecedência mínima de quarenta e oito horas
(48h) do horário da reunião ordinária.”
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01º de junho de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Gonzaga Perdigão
Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação dos Ilustres Pares, a presente proposição resolutiva que
“altera dispositivo da Resolução nº 333, de 29/12/2010, que “Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”. 
O município de Timóteo conta com instituições de ensino de nível superior e está inserido
em uma região onde também existem outras várias instituições que se incumbem de
formar profissionais em várias áreas do conhecimento.
Este projeto além de estreitar as relações entre o Poder Legislativo timotense e as
instituições de ensino, abre espaço para que os alunos dessas instituições através do
conhecimento adquirido coloquem em prática o que aprenderam e assim possam
colaborar com a solução de problemas afetos à nossa comunidade. 
Sala das Sessões, 1º de junho de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Gonzaga Perdigão
1º Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário