materia nº 4034/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.034, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de
árvores, para constituir direito à liberação do
alvará de funcionamento junto a Prefeitura
Municipal de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica estabelecido que todo empresário que solicitar, junto a
Prefeitura Municipal de Timóteo, o alvará de funcionamento de empresas deverá
comprovar o plantio de árvores. 
Parágrafo único . Esta Lei não se aplica à renovação de Alvará.
Art. 2º Fica estabelecido que a quantidade de mudas plantadas dar￾se-á pelo enquadramento da empresa junto a Receita Federal.
I – Empresa MEI – plantio de no mínimo 1(uma) muda;
II – Empresa ME – plantio de no mínimo 2 (duas) mudas;
III – Empresa EPP – plantio de no mínimo 3 (três) mudas;
IV – Empresa Limitada – plantio de no mínimo 4 (quatro) mudas; e
VI – Empresas S/A e demais – plantio de no mínimo 5 (cinco) 
mudas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente deverá fornecer ao Viveiro Municipal de Timóteo a indicação dos locais
para o plantio de mudas.
Parágrafo único . A Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente deverá manter atualizada a relação dos locais de plantio.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Timóteo, através do Viveiro
Municipal, fornecerá gratuitamente as mudas aos empresários, informará o local
onde será efetuado o plantio e emitirá um protocolo referente à retirada das
mudas, conforme modelo do anexo I.
§ 1º Os locais de plantio poderão ser:
I – áreas de preservação ambiental;
II – praças públicas;
III – canteiros de avenidas;
IV – parques municipais;
V – bosque municipal; e
VI – demais localidades convenientes.
§ 2º Mediante autorização da Prefeitura Municipal de Timóteo, por
meio do Viveiro Municipal, o empresário poderá adquirir mudas de terceiros, sugerir
ou informar local do plantio, que será obrigatoriamente dentro do perímetro urbano
de Timóteo, conforme modelo do anexo II
Art. 5º O Alvará de Funcionamento da empresa somente poderá ser
expedido pela Prefeitura, mediante apresentação do protocolo emitido pelo Viveiro
Municipal referente à retirada das mudas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de todos, o aquecimento global vem trazendo sérios
problemas ao meio ambiente. 
A Sustentabilidade hoje, é uma preocupação de autoridades e organizações
mundiais, não obstante, dependa de ações positivas, assim, não resta dúvida de que
a própria natureza é um grande instrumento capaz de absorver a poluição e revertê￾la em bem estar, o que significa que “plantar” ar puro, gera qualidade de vida, ou
seja, plantar árvore é plantar vida!
Convém ressaltar que cada árvore tem sua vida útil, assim a necessidade do
replantio é iminente e de máxima urgência. Esta renovação deve ser prontamente
praticada por todo cidadão que possui consciência ambiental e pratica atos que
colaboram para a preservação do meio ambiente.
Acrescer a responsabilidade do plantio a cada empresa que nasce é oferecer a esta
empresa, mais uma oportunidade de cumprir com sua responsabilidade sócio￾ambiental.
Esta proposição visa contribuir para que nossa região melhore significativamente a
qualidade de vida dos munícipes e diminuir o impacto ambiental causado pela
sociedade ao meio ambiente.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador
ANEXO I
(MODELO)
Protocolo de entrega de muda.
A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, por meio do
Viveiro Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições confere a empresa
____________________, protocolo de autorização de continuidade no processo de
abertura de empresa, considerando que o responsável Srº(ª) __________________
esteve no Viveiro Municipal, retirou (quantidade de mudas) ________ e também
recebeu a indicação do local ideal para o plantio.
Timóteo,___de_________de20___
_________________________________
Responsável pelo Viveiro Municipal
_________________________________
Empresário ou responsável pela retirada
ANEXO II
 (MODELO)
Autorização de plantio.
A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente por meio do
Viveiro Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições confere a empresa
_______________________, autorização do plantio das mudas por ele adquiridas
conforme nota/recibo nº __________, para o plantio no local
________________________________ por ele escolhido dentro do perímetro
urbano de Timóteo-MG.
Timóteo, ____ de __________ de 20___
_________________________________
Responsável pelo Viveiro Municipal
_________________________________
Empresário ou responsável pela retirada