materia nº 4036/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.036, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre criação do Cadastro
Municipal de Contribuinte com direito
ao benefício de redução do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, previsto na legislação
municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituído, para fins de redução do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto na legislação
municipal, o Cadastro Municipal de Contribuinte.
Art. 2º O Cadastro sobre a qual dispõe esta Lei será elaborado
pela Secretaria Municipal de Fazenda Pública, através do órgão competente,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta
Lei.
Art. 3º O Cadastro Municipal de Contribuinte será elaborado
com formulário ou impresso próprio através de ficha cadastral do contribuintes,
contendo:
I – nome do contribuinte;
II – localização do imóvel: nº residencial, bairro, setor, quadra e
lote;
III – número de construções existentes nos lotes, com as
respectivas dimensões;
IV - informação comprobatória que existe ascendente ou
descendente do contribuinte, residente no imóvel;
V - padrão do imóvel;
VI - idade e estado civil do contribuinte;
VII - informações sobre o estado civil do contribuinte;
VIII - informação que comprove a espécie ou tipo de benefício
que o contribuinte recebe do INSS ou qualquer outro órgão de seguridade
social.
Art. 4º Ao contribuinte beneficiado pela redução do IPTU,
devidamente cadastrado, desnecessário o requerimento para obter o direito
da redução do referido imposto, no exercício tributário competente.
Parágrafo único . Não será exigido do contribuinte beneficiado
pela redução do IPTU o pagamento ou cobrança de nenhum tipo de taxa para
a sua inclusão no cadastro de que dispõe esta Lei.
Art. 5º O contribuinte beneficiado pelo disposto nesta Lei
deverá apresentar documentos que comprovem que é proprietário do imóvel
sobre o qual incide a redução ou locador ou detentor da posse do imóvel.
Parágrafo único . Será apresentada cópia da escritura pública
do imóvel ou qualquer outro documento que lhe assegure a posse do imóvel.
Art. 6º O Chefe do Executivo Municipal poderá firmar convênio,
acordo ou ajuste com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de
Timóteo para viabilizar a elaboração do referido cadastro e dos objetivos
constantes desta Lei.
Art. 7º O cadastro que dispõe esta Lei será objeto de
renovação a cada período de cinco (05) anos.
Art. 8º Toda transferência de imóvel residencial será objeto de
pesquisa ou levantamento no Banco de Dados do Cadastro Municipal de
Contribuinte.
Art. 9º O cadastro que dispõe esta Lei será providenciado pelos
servidores da Secretaria Municipal e da Unidade de Assessoramento
responsável pela sua elaboração.
Parágrafo único . O preenchimento do cadastro será
obrigatoriamente na presença do contribuinte ou seu representante legal.
Art. 10 . Decreto do Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 . Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei nº 2.356, de 16/08/2001.
Art. 12 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa regularizar a situação do contribuinte beneficiado pela
redução fiscal que muitas vezes enfrenta uma série de burocracia tendo que
requerer a redução a cada exercício.
O Cadastro dará também maior segurança e garantia à Municipalidade sobre as
pessoas que realmente tenham o direito à redução.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017
Moacir de Castro
Vereador