materia nº 4037/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.037, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a instalação obrigatória
de faixas elevadas para travessia de
pedestres nas vias próximas a
estabelecimentos que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º É obrigatória a instalação de faixas elevadas para travessia
de pedestres nas vias públicas próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e
privados), Hospitais, Hotéis, Teatros, Hiper e Super Mercados, ou estabelecimentos
em locais com grande densidade demográfica, situados no Município de Timóteo.
§ 1º As referidas faixas elevadas deverão ser construídas (de
cimento ou asfalto) pelos estabelecimentos relacionados, conforme determina o
caput deste artigo.
§ 2º A construção das faixas elevadas para travessia de pedestres
deverão obedecer às normas estabelecidas pela Resolução do CONTRAN, com as
seguintes especificações:
I – comprimento: igual à largura da pista, garantindo as condições de
drenagem superficial;
II – largura da superfície plana (plataforma): no mínimo 4,00m e no
máximo 7,00m, garantindo as condições de drenagem superficial, podendo ser
admitidas larguras fora desse intervalo, desde que devidamente justificadas pelo
órgão de trânsito;
III – rampas: o comprimento das rampas deve ser calculado em
função da altura da faixa elevada, com inclinação recomendada de 5% a 10% em
função da composição do tráfego e da velocidade desejada.
IV – Altura: deve ser igual à altura da calçada, desde que não
ultrapasse 15cm, sendo que em locais em que a calçada tenha altura superior a
15cm, a concordância entre o nível da faixa elevada e o da calçada deve ser feita
por meio de rebaixamento da calçada, conforme estabelecido na norma ABNT NBR
9050.
V – Inclinação da faixa elevada: no sentido da largura deve ser de no
mínimo 3% e no sentido do comprimento dever ser de no máximo 5%.
Art. 2º A Faixa Elevada para travessia de pedestres poderá ser
implantada somente em vias que apresentem características operacionais de vias
coletoras ou locais, devendo ser precedida de medidas de redução de velocidade.
Parágrafo único . Para a implantação da referida faixa elevada para
travessia de pedestres nas vias públicas é necessário a autorização expressa do
órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Art. 3º Fica obrigatória pelos referidos estabelecimentos da
colocação e sinalização específica (vertical e horizontal), na forma estabelecida pelo
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para a implantação de faixa elevada para
travessia de pedestres.
Art. 4º Fica autorizado, se necessário, a estabelecer ou realizar
convênios com Poder Executivo e órgãos privados, objetivando o fiel cumprimento
do disposto na presente Lei.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas
nesta Lei, compete diretamente aos órgãos municipais.
Parágrafo único . Cabe ao Detran, Polícia Militar e Órgãos
Municipais de Trânsito a responsabilidade pela fiscalização e aplicação de multas e
penalidades aos condutores de veículos, em caso de infração ao trânsito.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017
Wladimir Careca
Vereador
Moacir de Castro
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador
JUSTIFICATIVA
A construção de faixas elevadas para para a travessia de pedestres nas vias
públicas próximas aos estabelecimentos de ensino (públicos e privados), Hiper e
Super Mercados, ou estabelecimentos em locais com grande densidade
demográfica, considerados os trechos mais críticos quanto ao risco de
atropelamento, visam garantir mais segurança na travessia de pedestres, pois
obrigam os motoristas a reduzir a velocidade, proporcionando à população uma
segurança efetiva.
Outro fator positivo é que com as faixas elevadas surge o costume local de os
motoristas dar preferência à passagem de pedestres, o que raramente ocorre com
as faixas de pedestres comuns.
Em algumas cidades do país, as faixas elevadas para travessia de pedestres tem
proporcionado uma segurança efetiva à população, principalmente nas proximidades
dos estabelecimentos de ensino e em pontos de grande fluxo de veículos e
pedestres.
As faixas elevadas para travessia de pedestres em vias públicas não causam
acidentes, muito pelo contrário, diminui substancialmente este fato, como já está
comprovado em vários municípios que instalaram. 
Motoristas que colocam a culpa de um acidente em um redutor de velocidade, é
inconcebível. O acidente é fruto da imprudência e não da faixa elevada. Basta que o
motorista respeite o limite de velocidade e atenção ao passar pela faixa elevada.
A falta ou o desgaste da faixa de pedestres comum pintada no chão tem sido alvo de
constantes críticas da população timotense, principalmente as que ficam próximas a
estabelecimentos de ensino, hospitais, estabelecimentos comerciais e
estabelecimentos que reúnem grande número de pessoas.
No caso da faixa apagada dificulta a travessia, uma vez que, mesmo o pedestre
levantando a mão, sinalizando a travessia, os motoristas não param. É uma questão
de falta de educação e cultura.
As faixas elevadas fazem parte da moderação de tráfego e têm por objetivo reduzir
velocidades, contribuir para que os “motoristas” sejam menos imprudentes e
negligentes.
Muito mais importante que a fluidez da via é a segurança do pedestre, que deve
sempre, ter preferência em relação ao automóvel. O que as pessoas precisam é ser
mais educadas e mais gentis, conhecer melhor a legislação de trânsito e lembrar
que as cidades foram concebidas para o homem e não para os carros.
O pedestre merece atravessar uma rua onde não tenha que se humilhar para
atravessar. Ele merece uma travessia segura e com acessibilidade para todos.
Implantar faixas elevadas para travessia de pedestres é a forma mais segura de
inibir velocidades em área de travessia e proporcionam uma acessibilidade
universal, afinal de contas, o pedestre tem prioridade sobre todos no trânsito.
Por outro lado, as faixas elevadas foram instituídas pelo CTB, também, com a
principal finalidade de propiciar mobilidade urbana aos cadeirantes. É importante
que o cadeirante não necessite “cair do meio fio” para atravessar qualquer rua.
É preciso lembrar que todos nós somos pedestres, mesmo os dependentes de
veículo automotivo. Precisamos nos esforçar para contribuir com bons hábitos no
trânsito, e as faixas elevadas para a travessia de pedestres nas vias públicas
contribuem significativamente para isso.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de tão importante matéria
de interesse público.
Timóteo, 17 de julho de 2017
Wladimir Careca
Vereador
Moacir de Castro
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador