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PROJETO DE LEI Nº 4.038, DE 17 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
liberar Certidão de Número de imóveis
residenciais ou comerciais, para fins
de ligação de água, energia e telefonia
exigidos pelas concessionarias de
serviços públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar
Certidão de Número de imóveis residencial ou comercial, lançados ou não no
cadastro imobiliário do município, independente de sua situação jurídica de posse
direta e indireta ou ocupação, desde que possua família residente no local há mais
de dois anos.
Art. 2º A constatação de tempo de residencia, poderá ser feita
através de visita “in loco”, dos servidores da Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento Econômico ou através de comprovantes como boletos
bancários, notas fiscais de compras entre outros.
Art. 3º O responsável pelo imóvel na impossibilidade de apresentar
documento de posse, deverá assinar termo de compromisso se responsabilizando
por crimes ambientais e segurança familiar em área de risco.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017
Alexandre Maria
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o incluso projeto de lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais
ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas
concessionarias de serviços públicos.”
A certidão de número é um documento indispensável para um imóvel. Sem ela, o
usuário não consegue ligações da rede de água e energia. Trata-se de colocar
água potável e energia elétrica nas residências habitadas há mais de dois anos,
tirando a responsabilidade do município no abastecimento de água dos mesmos,
gerando economia aos cofres públicos. O projeto acaba com as ligações
clandestinas evitando o risco de desastres para às famílias, além de gerar uma
melhor qualidade de vida. Haverá ainda aumento na arrecadação através de
aumento de IPTU e taxa de iluminação publica.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017
Alexandre Maria
Vereador
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