materia nº 4039/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.039, DE 17 DE JULHO DE 2017
Altera dispositivos da Lei 3.537, de 24 de
abril de 2017, que “Institui o “Dia do
Casamento Civil Comunitário” no âmbito
do Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.537, de 24/04/2017, passa a vigorar
com seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Timóteo o 
“Dia do Casamento Civil Comunitário”, a ser comemorado 
anualmente, na última sexta feira do mês de junho.”
Art. 2º O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Para participar do casamento civil, os casais interessados
deverão proceder à inscrição, a qual será de responsabilidade da
Secretaria de Assistência Social.”
§ 1º Para se inscrever, o casal deverá preencher os seguintes
requisitos: 
I – ser residente no Município de Timóteo;
II – comprovar situação de baixa renda;
III – viver em união estável ou possuir filhos que sejam frutos
dessa união;
IV – possuir renda mensal de até dois (02) salários mínimos.
§ 2º Após a inscrição serão os nubentes encaminhados ao Cartório
de Registro Civil para verificação dos requisitos estabelecidos no
parágrafo anterior, podendo o cartório requerer a apresentação de
outros documentos.
§ 3º A habilitação do casamento deverá ocorrer com uma
antecedência mínima de 60 dias da data de celebração.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017
Dr. José Fernando
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o incluso projeto de lei que “Altera
dispositivos da Lei 3.537, de 24 de abril de 2017, que “Institui o “Dia do Casamento
Civil Comunitário” no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.”
As alterações ora apresentada visam tão somente adequar a matéria às normas 
cartoriais.
Contamos com os nobres Pares na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017
Dr. José Fernando
Vereador