PROJETO DE LEI Nº 4.040, DE 17 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da jornada dos cirurgiões
dentistas servidores públicos municipais que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º A jornada de trabalho dos cirurgiões dentistas, servidores públicos
municipais e/ou contratados, clínicos gerais ou especialistas em endondontia,
periondontia, cirurgia, odontopediatria ou outra especialidade reconhecida pelo
Conselho Federal ou Regional de Odontologia, atualmente de vinte horas semanais,
poderá ser alterada, sem prejuízo dos respectivos vencimentos estabelecidos em lei,
respeitadas as seguintes condições:
I – realização diária de oito atendimentos, para o caso dos clínicos gerais,
de segunda a sexta-feira, salvo feriados, acrescidos de dois atendimentos de
emergência, seis atendimentos para o caso dos odontopediatras, acrescidos de dois
atendimentos de emergência, de segunda a sexta-feira, salvo feriados;
II- realização diária de seis atendimentos para o caso dos demais
especialistas, de segunda a sexta-feira, salvo feriados;
III – a Secretaria de Saúde deverá agendar o horário de início de
atendimento de todos os cirurgiões dentistas e a alteração somente poderá se dar a
pedido do profissional, com antecedência de trinta dias, a ser decidida pela
Secretaria de Saúde, atendidas as necessidades do serviço público;
IV – o não comparecimento do cirurgião dentista, seu atraso injustificado,
superior a trinta minutos do início do horário de atendimento ou o não cumprimento
do número de atendimentos previstos para determinada data acarretará o corte de
2/30 avos por dia de atraso, ausência ou não cumprimento da agenda total.
§ 1º O atendimento previsto no inciso I deverá ser realizado diariamente e
não poderá, em hipótese alguma, ser cumulativo, devendo ser respeitado o número
respectivo estabelecido para o profissional em cada unidade de atendimento.
§ 2º O não cumprimento do número de atendimentos em virtude de
ausência de demanda ou do paciente isentará o profissional da penalidade prevista
no inciso IV do art. 1º;
Art. 2º O controle da carga horária bem como do número de atendimentos
será estabelecido pela Secretaria de Saúde, à qual competirá a elaboração de
agenda prévia objetivando tal finalidade.
Art. 3º A adesão a este formato de contratação será realizada por termo
de manifestação de interesse do servidor, no prazo máximo de trinta dias contados
da entrada em vigor desta Lei e será irrevogável e irretratável.
Parágrafo único Os servidores cirurgiões dentistas que não aderirem à
modalidade tratada neste tópico continuarão obrigados ao cumprimento de vinte
horas semanais a serem comprovadas pelo registro do ponto biométrico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 016/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa
Egrégia Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da
jornada dos cirurgiões dentistas servidores públicos municipais que menciona e dá
outras providências”.
A exemplo de projetos anteriormente enviados a essa Casa, com pouco
mais de seis meses de governo e atento aos clamores da população que anseia
ardentemente por melhorias no atendimento à qualidade de vida do povo timotense,
tenho imensa satisfação em encaminhar nesta oportunidade mais um projeto
objetivando melhorias na área da saúde, notadamente na saúde bucal.
É de amplo conhecimento que a saúde pública oferecida pelo município de
Timóteo vem sofrendo merecidas críticas, inclusive na área da odontologia, sem que
medidas efetivas de planejamento e execução tenham sido envidadas.
E calcados na experiência anterior, ouvida a comunidade bem como o
Sindicatos dos Odontologistas, é que trilhamos mais este passo rumo ao que
chamamos de “Reforma da Saúde de Timóteo”.
A bem da verdade, de acordo com a nossa Secretaria de Saúde, há um
déficit enorme de consultas com especialistas, com uma demanda reprimida
assustadora que nos coloca no caos em que nos encontramos.
Daí, a presente iniciativa, aliada às outras já adotadas, representa mais um
grande avanço no que oferecemos hoje em matéria de consultas à população.
Estamos falando, pois, de otimização no atendimento atualmente levado a
efeito pela rede pública de saúde e disponibilizado à população, além de conciliar a
escassez de profissionais especialistas na área da odontologia com a nossa demanda,
tornando mais atrativa para eles a permanência em nosso município e aumentando a
quantidade de atendimentos.
De igual modo, ressaltamos que as medidas presentemente propostas, não
trazem qualquer prejuízo à coletividade. Pelo contrário, estabelecem metas tangíveis e
aferíveis pela administração púbica e pela própria sociedade e uma vez aprovadas
contribuirão sobremaneira para o atendimento das necessidades de nossos munícipes.
Diante do exposto, submetemos a presente matéria à apreciação de Vossa
Excelência e Nobres Edis, esperando que a mesma venha a ter uma acolhida
favorável, com sua unânime aprovação.
Renovando votos de elevada estima e distinta consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente,
Gerado Hilário Torres
Prefeito de Timóteo