PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos
Bombeiros Civis de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo, a Frente
Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo.
Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo terá
caráter suprapartidário e constituída mediante a livre adesão dos(as) Vereadores(as) com a
finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de
políticas públicas que promovam a educação pública.
Art. 3º As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de
Timóteo visam agregar conhecimento, promover o debate e articular a produção de conteúdos em
torno de uma plataforma de convergência sobre os temas ligados à profissão.
Art. 4º Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de
Timóteo serão coordenados por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário (a), que
terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação absoluta dos seus componentes.
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de
Timóteo serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus
membros e divulgados com antecedência.
Parágrafo único - As reuniões de que trata o "caput" deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo educadores, sociedade
civil organizada e o público em geral.
Art. 6º A Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo
produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões,
seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 7º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a
implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar
em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo.
Art. 8º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou
seja, em 31/12/2020.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017.
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
A LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, que
existe há décadas, e nos últimos anos vem ganhando grande projeção.
O Bombeiro Civil é um “profissional” de prevenção e ação em emergências, que tem sua ação
muito mais ampla que apenas “prevenção de incêndios”. Um Bombeiro Civil atua em serviços de
salvamento e resgate, em emergências industriais e desastres naturais, integra forças municipais e
Defesa Civil, além de entidades publicas e empresas privadas, tornando o Brasil muito mais seguro.
O Bombeiro Civil trabalha em toda e qualquer situação de grande concentração de pessoas, ou certo
grau de riscos, esse profissional previne situações de emergência, e caso haja, ele controla ou
diminui sua dimensão, salvando vidas e evitando prejuízos, os locais que tem Bombeiros Civis
contam como um sistema interno de prevenção e resposta a emergências, assim dificilmente
precisarão de socorro externo, os Bombeiros Civis fazem esse País muito mais seguro, e evitam
custos aos Estados.
No Brasil com 5.564 Municípios, apenas 635 possuem serviço de Bombeiros, são 4.929 municípios
no Brasil sem serviço de Bombeiros (fonte Agência Brasil 2009). O Bombeiro Militar, é funcionário
publico Estadual, não pode prestar serviços em empresas que para esta segurança contam com o
Bombeiro Civil. Destes 635 municípios que tem serviços de Bombeiros, em mais de 100,
principalmente no Sul, o serviço é feito por Bombeiros Civil Voluntários.
O Bombeiro Civil existe no Brasil desde 1892, a profissão vem ganhando projeção em todo País
nos últimos anos, há Sindicatos, Associações, Conselho, centros de formação e aperfeiçoamento,
empresas e milhares de empregados por contratação direta e indireta em todo País.
É nesse sentido que a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS BOMBEIROS CIVIS DE
TIMÒTEO trabalhará tendo como missão, a Conscientização, defesa e desenvolvimento da
profissão de Bombeiro Civil no município de Timóteo-MG.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017.
Adriano Alvarenga
Vereador