PROJETO DE LEI Nº 4.041, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§ 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2018, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as orientações básicas para elaboração da lei orçamentária
anual;
III – as disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV – as disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
V – o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII – as condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
VIII – a autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da Federação;
IX – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e
do cronograma mensal de desembolso;
X – a definição de critérios para início de novos projetos;
XI – a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII – o incentivo à participação popular;
XIII – a implementação de políticas públicas de programas
habitacionais para pessoas de baixa renda;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Excepcionalmente para o exercício de 2018 as Metas e
Prioridades da Administração Municipal integrarão o projeto de lei do Plano
Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, em virtude das metas e ações serem
extraídas dos Programas que integram o Plano Plurianual o qual se encontra em
fase de elaboração.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades que serão estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e,
V – fonte de recursos, detalhamento da origem e da destinação de
recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de
elaboração da LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de
Contas de Minas Gerais – SICOM.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária
e em um programa.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria
MOG nº 42/1999, da Lei Orçamentária Anual e da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos arts. 2º da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165,
§ 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, conforme art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas
na EC 53/2006 e respectiva lei 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 5º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores do exercício corrente,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de
receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis
que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer
ao disposto inciso III do art. 184 da lei 1.150 de 29 de abril de 1.990, na alínea “b” do
inciso III do art. 160 da constituição do Estado e inciso II do § 3º do art. 166 da
Constituição da República Federativa do Brasil; e não podem indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
I – dotações financiadas com recursos vinculados, com exceção dos
remanejamentos realizados dentro da mesma dotação orçamentária, respeitada a
legislação que rege esses recursos;
II – dotações referentes a contrapartida, obras em execução e
despesa com pessoal;
III – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
IV – dotações referentes a encargos financeiros do Município e ao
PASEP da Administração Pública direta;
V – dotações referentes a programas estruturadores constantes no
programa Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Município, exceto quando se
tratar de remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de cada um
deles; e,
VI – recursos da reserva de contingencia.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de
Planejamento sua proposta orçamentária até 30 de agosto, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. Para atendimento às ações do Plano Decenal da
Assistência Social a partir do exercício de 2018 a destinação de recursos próprios
para aplicação na Assistência Social deverá ser de no mínimo 3,3%, sendo este
percentual aumentado a cada exercício de forma que até o exercício de 2021
alcance o percentual de 5%.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão Procuradoria do
Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e sentenças
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de registro e controle, os processos referentes aos
pagamentos de precatórios e sentenças judiciais serão acompanhados pela
Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual discriminará os valores a serem
transferidos às entidades sem fins lucrativos, assegurando recursos para o seu
custeio e manutenção, garantindo ainda, recursos para o pagamento do décimo
terceiro salário, férias e obrigações patronais dos empregados das entidades
conveniadas, nos termos do art. 32 desta Lei.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a,
no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto nos arts. 37, inciso X,
e 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde
que observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro
de 2018 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as
medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal
atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito
do Poder Executivo é de exclusiva competência da Secretaria de Administração e no
âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência da Presidência da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências
do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal, bem como medidas para
o aperfeiçoamento dos sistemas de cadastro, fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, e ou aplicação das penalidades fiscais.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita
ou aumento de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos
arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre
as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) aperfeiçoamento dos sistemas de cadastro, fiscalização, e
arrecadação de tributos;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra, e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral dos cargos de provimento em comissão e contratos
por prazo determinado.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2018, utilizando para tal fim o bloqueio de saldos orçamentários e
as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-seão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos
dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas
num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, desporto ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as
ações relativas ao ensino, saúde, desporto, cultura, assistência social, segurança
pública e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato
de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de
programas municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas,
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos
arts. 27 a 30 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de
trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de
tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e do art. 4o
.
da Lei Municipal n° 2.575/05.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se
refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino
que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE -
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 34. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica, ou se
destinam ao apoio a artistas ou atletas a participação em eventos culturais ou
esportivos.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao
valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros
de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 36. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas
de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, de acordo com o art.116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 37. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender
o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos
dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais
de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso,
no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2018;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a
garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 38. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas
desta Lei;
II – as dotações consignadas aos projetos já iniciados forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação
do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término
do exercício de 2017.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 39. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 40. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 41. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2018, mediante regular
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da
Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei;
III – audiência pública de prestação de contas do quadrimestre.
Seção XIV
Da Implementação de Políticas Públicas de Programas Habitacionais para
Pessoas de Baixa Renda
Art. 42. Interagir com todas as instâncias de governo para o
estabelecimento de políticas públicas de habitação para pessoas de baixa renda,
através de instrumentos legais que definem um determinado aspecto social, cultural,
econômico ou de ordenação territorial.
Art. 43. Às Secretarias Municipais competentes cabe o
detalhamento, aprofundamento e aplicação das políticas públicas a partir de
instrumentos criados especialmente para isso, editando leis, decretos e normas,
programas de trabalho, monitoramento e fiscalização, visando enfrentar o déficit
habitacional da população de baixa renda, oferecendo moradias adequadas e dignas
aos munícipes necessitados.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos, unidades e atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 4º do
art. 3º desta Lei.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, através de decreto, no nível
de classificação da natureza de despesa por meio de transferência para atender às
necessidades de execução, no Legislativo e no Executivo, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir
a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2018 não for sancionado
pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS/PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais
do Município, e outras despesas correntes de caráter inadiável;
Parágrafo único - As despesas descritas no inciso V deste artigo estão
limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei
orçamentária de 2018, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da
respectiva lei.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ___________ de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 018/2017
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”,
conforme o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei
orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, §
2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000,
compreendendo:
• as orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
• as disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
• as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
• o equilíbrio entre receitas e despesas;
• os critérios e formas de limitação de empenho;
• as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
• as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
• a autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
• os parâmetros para a elaboração da programação financeira e
do cronograma mensal de desembolso;
• a definição de critérios para início de novos projetos;
• a definição das despesas consideradas irrelevantes;
• as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema
importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018
contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus
objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº
101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
• Anexo de Metas Fiscais;
• Anexo de Riscos Fiscais;
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente
projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o
mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os
meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo