PROJETO DE LEI Nº 4.042, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a
finalidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais).
Parágrafo Único – O crédito a que se refere o caput deste artigo destinar-seá à cobertura de despesas decorrentes da filiação do Município de Timóteo à Associação
de Municípios para o Desenvolvimento Integrado e do respectivo custeio mensal.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que
trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
GERALDO HILÁRIO TORRES
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 017/2017
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por conseguinte, às de seus
ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial para a finalidade que menciona e dá outras providências”.
Trata-se de abertura de crédito adicional especial objetivando dotar o Município
de Timóteo de rubrica orçamentária que novamente ele possa se associar à Associação
de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado – AMDI.
Historicamente, desde 2005, com a edição da Lei nº 2.578, o Município,
através do Prefeito, já possuía autorização para promover sua participação no Consórcio
Intermunicipal compreendendo os Municípios de Timóteo, Jaguaraçu, Coronel Fabriciano,
Santana do Paraíso, Nague, Periquito, Açucena, Dom Cavati, São Sebastião do Anta,
Bom Jesus do Galho e Tarumirim.
Posteriormente, acerca da mesma matéria foi editada a Lei nº 3.308, de
28/05/2013, dispondo especificamente sobre a participação do Município na Associação
de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado – AMDI.
No entanto, a despeito das sucessivas autorizações legislativas, a
administração sucedida não fez constar dos orçamentos por ela elaborados rubrica
específica, inexistindo no orçamento deste exercício previsão para tal finalidade, o que
vem impossibilitando atualmente a retomada do profícuo trabalho conjunto desenvolvido
entre Município e aquela Associação, razão ensejadora de nossa iniciativa e
consubstanciada no presente projeto de lei.
Nesta oportunidade, cumpre ressaltar que a participação do Município na
referida Associação reflete positivamente sobre os serviços disponibilizados à
coletividade, reforçando ainda mais o importante caráter do associativismo entre os entes
federados, os quais se beneficiam ora pela otimização de suas atividades institucionais,
ora pela significativa economia que proporciona aos cofres públicos. A título de exemplo,
já firmamos com a referida Associação contratos de comodato onde foram emprestados
gratuitamente ao Município 03 caminhões, 01 motoniveladora, além de 01 pá
carregadeira, o que desonera a Administração da aquisição ou locação dos referidos
bens.
Assim, através da presente proposição, uma vez obtida a autorização para a
abertura do crédito adicional especial, com a nossa nova filiação à AMDI, buscaremos o
fortalecimento da mesma, com a mobilização e conscientização de municípios
circunvizinhos para que todos possamos conjuntamente aprimorar os trabalhos por ela já
levados a efeito, redundando em benefícios à toda a Região.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as considerações
ao projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa Legislativa para
deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o mesmo merecerá uma
acolhida favorável, com a conseqüente aprovação de seu texto integral, aproveitamos a
oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de destacado apreço e elevada
consideração, solicitando-lhes ao final que seja o mesmo apreciado em regime de
urgência, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização Municipal.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal