PROJETO DE LEI Nº 4.044, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Projeto ‘Casa Abrigo’
para atendimento de mulheres em
situação de violência doméstica e
seus dependentes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município
de Timóteo, o Projeto ‘Casa Abrigo’, destinado a acolher mulheres vítimas da
violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Parágrafo único . Na implantação do Projeto “Casa Abrigo”, será
garantida a infra-estrutura necessária destinada a acolher também os filhos menores
de idade e os maiores de idade portadores de necessidades especiais, dependentes
da genitora.
Art. 2º Para ser atendida, a mulher deverá ter sido encaminhada
por uma Delegacia de Defesa da Mulher, pelo Poder Judiciário ou Conselhos de
Defesa formalmente constituídos, preferencialmente com apresentação do
respectivo Boletim de Ocorrência.
Art. 3º As mulheres acolhidas na Casa Abrigo deverão dispor dos
serviços e infra-estrutura necessários para sua reintegração social, no prazo de 90
(noventa) dias após o seu ingresso.
§1º O prazo de permanência na Casa Abrigo poderá ser ampliado
de acordo com a necessidade de cada caso.
§2º As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão
ter a responsabilidade da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas roupas e
pertences e da alimentação.
Art. 4º A implantação da Casa Abrigo será realizada,
preferencialmente, através de consórcios intermunicipais.
Parágrafo único . A implantação também poderá ser realizada
em parceria com a União, Estado, instituições universitárias públicas e privadas, ou
com instituições filantrópicas que ofereçam serviços de assistência e atendimentos
na área correlata.
Art. 5º - O Projeto ‘Casa Abrigo’ deverá contar com infra-estrutura
necessária para garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços
e/ou atividades, entre outros:
I - assistência médica e odontológica;
II - assistência psicossocial;
III - assistência jurídica;
IV - cadastramento para procura de emprego;
V - capacitação profissional;
VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a
reintegração familiar e social;
VII - triagem e acompanhamento por meio das Delegacias de
Defesa da Mulher;
VIII - encontros grupais e acompanhamento individual, oficinas,
atividades culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a
violência, a importância e valorização do próprio corpo, buscando resgatar a autoestima e a auto-confiança da mulher;
IX - integração com organizações da sociedade, de orientação
sócio-familiar, como forma de ampliar as ações educativas e propiciar o
acompanhamento das famílias na própria comunidade.
Art. 6º O Projeto “Casa Abrigo’ deverá prestar assistência social
e educacional aos filhos dependentes das vítimas, bem como propiciar, por meio das
parcerias que vierem a serem firmadas, atividades esportivas, culturais e
recreativas.
Art. 7º O Projeto “Casa Abrigo’ deverá ser administrado por um
Conselho Diretivo, ficando garantida a representação da sociedade civil, por meio
dos movimentos de mulheres que vierem a prestar apoio à Casa.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2017
Professor Diogo Siqueira
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A despeito dos inegáveis avanços na luta pela equidade de gênero e pelo
empoderamento feminino, a persistência de variadas formas de violência contra as
mulheres é uma mancha que envergonha a nossa sociedade.
Face ao problema, inúmeras iniciativas vêm sendo desenvolvidas pelo Estado e pela
sociedade civil organizada para superar a violência e, nos casos em que a agressão
já se consumou, punir os infratores e acolher as vítimas. Exemplos de tais iniciativas
são as delegacias da mulher, as varas especializadas nos tribunais e casas de
acolhimento para mulheres vítimas de violência, juntamente com seus filhos
menores (ou maiores de idade portadores de necessidades especiais, dependentes
da genitora).
Inúmeras pesquisas apontam para o fato de que muitas mulheres se sentem inibidas
para solicitar ajuda ao serem agredidas no ambiente doméstico por dependerem
economicamente do companheiro agressor, não tendo para onde ir caso deixem
suas casas. A situação se agrava quando há filhos envolvidos, pois dificilmente uma
mãe sairá de casa sem que possa levar consigo seus filhos.
O reconhecimento dessa triste realidade foi o principal fator que nos motivou a
defender durante a campanha eleitoral a proposta de implantação de uma casa de
acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica em nosso município, e o
que nos move ao apresentar à Casa a presente proposição.
Quando soubemos, por meio da imprensa regional, que projeto semelhante ao que
tínhamos em mente havia sido proposto na Câmara de Coronel Fabriciano pelo
vereador Leandro Tenório de Oliveira – Xingozinho, prontamente nos dispusemos a
dialogar com o nobre colega do legislativo fabricianense, e nos unimos na convicção
de que, no contexto da Região Metropolitana do Vale do Aço, teríamos muito a
ganhar com a adoção de uma casa de acolhimento implantada e mantida por meio
de consórcio intermunicipal.
Na defesa desta matéria, recebemos o apoio de primeira hora da vereadora Pastora
Sônia Andrade, não apenas na condição de única mulher componente da Casa, mas
também por seu engajamento nas causas sociais e na defesa da dignidade humana.
Sendo assim, tivemos a honra de convidá-la a ser coautora desta valorosa proposta
legislativa.
Deste modo, apresentamos a esta Casa o presente projeto de lei autorizativo com a
intenção de, uma vez aprovado, fazer dele um instrumento de luta pela
concretização dessa iniciativa louvável, urgente e necessária.
Sendo assim, submetemos a vossas excelências a presente matéria, e contamos
com o voto favorável dos nobres pares.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2017
Professor Diogo Siqueira
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereadora