materia nº 4047/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.047, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a proibição da inauguração e
a entrega de obras públicas inacabadas ou
que não estejam em condições de atender a
população.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas
inacabadas ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam.
Parágrafo único . Consideram-se como obras públicas todas as
construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que
servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
I - hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde
municipais;
II - escolas municipais, unidades municipais de educação infantil, creches
e estabelecimentos similares;
III - logradouros e equipamentos públicos;
IV - unidades e prédios públicos.
Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas, aquelas que não estão
aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras e
Edificações do Município de Timóteo.
Art. 3º Obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas, só estarão
aptas a inauguração caso apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:
I – número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II - materiais de uso rotineiro necessários à finalidade do estabelecimento;
III - equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2017
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O principal objetivo da presente proposição é resguardar o interesse da população de
Timóteo, tendo em vista a necessidade de banir da vida pública, a prática populista de
entrega de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as suas finalidades,
combatendo o vício comum de um grande número de gestores públicos que fazem
inauguração física de prédios e instalações inacabadas, que não atendem às condições
mínimas de serem implantas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram
realizadas.
Aquelas obras que apresentam as estruturas físicas finalizadas, mas que não possuem
condições de receber e atender a população de forma adequada, ou seja, sem estarem
dotadas dos necessários equipamentos e número mínimo de profissionais capacitados, não
podem ser entregues, nem tão pouco inauguradas.
Ressalta-se que, algumas obras, quando são inauguradas sem estarem totalmente acabadas,
geram muita expectativa e, ao mesmo tempo, frustração, especialmente em vista da carência
de serviços públicos que afeta a nossa população em geral.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2017
Moacir de Castro
Vereador