materia nº 4054/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.054, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.544, de 24
de maio de 2017, que “Dispõe sobre a alteração da
jornada dos médicos servidores públicos
municipais que menciona e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Dê-se à ementa da Lei nº 3.544, de 24 de maio de 2017 a seguinte redação:
“Dispõe sobre o cumprimento da jornada dos médicos servidores públicos
municipais que menciona e dá outras providências”.
Art. 2º Dê-se ao artigo 1º da Lei nº 3.544, de 24 de maio de 2017 a seguinte
redação:
“Art. 1º A jornada de trabalho dos médicos servidores públicos municipais
e/ou contratados nas especialidades pediatria, ortopedia, urologia,
ginecologia, otorrinolaringologia, proctologia, endocrinologia, cirurgia geral,
cirurgia infantil, psiquiatria, dermatologia, infectologia, oncologia, alergia,
neurologia, pneumologia, oftalmologia e cardiologia, ou outra especialidade
médica reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, atualmente de vinte
horas semanais, será cumprida, sem prejuízo dos respectivos vencimentos
estabelecidos em lei, respeitadas as seguintes condições: 
(…)”
Art. 3º Fica revogado o artigo 4º e seu parágrafo único.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador