materia nº 4055/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.055, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
Assegura reserva mínima de vagas em editais
de licitação e contratos para realização de
obras públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fará constar, em todos os editais de
licitação de obras públicas e em todos os contratos realizados com o mesmo fim,
exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das vagas de emprego para moradores do Município de Timóteo.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às seguintes hipóteses:
I - às contratações que exijam especializações e/ou condições específicas
regidas pela Consolidação das Lei do Trabalho – CLT;
II – às empresas prestadoras de serviços que tenham no seu quadro
funcional menos de cinco funcionários contratados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará à empresas as
seguintes penalidades: 
I – notificação;
II – multa de 500 (quinhentas) UPFMT's (Unidade Padrão Fiscal do
Município de Timóteo) em caso de descumprimento do disposto no art. 1º;
III – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, bem como
ocorrerá a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento;
IV – suspensão definitiva do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único . Na penalidade de notificação, será concedido prazo de
10 (dez) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei.
Art. 4º A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2017
Ivair Guimarães
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
Fábio Campos Binha
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o presente de lei que assegura reserva mínima de
vaga em editais de licitação e contratos, prioritariamente, para moradores do nosso
município.
Sabemos que muitos trabalhadores precisam sair de onde residem para trabalhar em outra 
cidade, por vezes muito distante da família. 
A proposição tem como objetivo minimizar os impactos causados pela contratação de
mão de obra oriunda de fora do nosso Município, em detrimento dos trabalhadores locais,
assegurando um percentual mínimo de vagas aos moradores de Timóteo.
Contamos com os nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2017
Ivair Guimarães
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
Fábio Campos Binha
Vereador