materia nº 4052/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.052, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no
Município de Timóteo e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de
Timóteo, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12 (doze) horas de sexta-feira até às
08 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único . A presente proibição de corte de serviços se estende, também,
das 12 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado nacional, estadual ou
municipal, até às 08 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta
(60), contados da data de sua publicação, em especial, no que se refere às sanções a serem
aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2017
Raimundo Nonato
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, a presente proposição que
estabelece a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no
município de Timóteo e dá outras providencias.
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICIPIO em vésperas de
feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que
contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que
o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema
de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados
“serviços essenciais”, segundo procedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses
serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato
pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite
razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por
falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da
interrupção destes serviços básicos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2017
Raimundo Nonato
Vereador