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MOÇÃO Nº 031/2017
MESA DIRETORA
REPÚDIO AO CONGRESSO NACIONAL
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 205
O Vereador que esta subscreve, propõe ouvido o Plenário na forma regimental, manifestação
de REPÚDIO ao Congresso Nacional, pela criação do Fundo Especial de Assistência
Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, que é constituído por
dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros
que lhe forem atribuídos por lei.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2017
Moacir de Castro
Vereador
RECEBIDO EM: 01/09/2017
DESPACHO: ENCAMINHE-SE
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