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SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 4.050, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder abono pecuniário aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais ativos, abono pecuniário no valor de R$452,00
(quatrocentos e cinquenta e dois reais), a ser pago excepcionalmente no dia
15/09/2017, em parcela única.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos ocupantes de
cargos comissionados e aos contratados por tempo determinado, aos inativos e
pensionistas que percebem seus respectivos proventos e pensões do Município de
Timóteo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ________ de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo
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