MOÇÃO Nº 040/2017
MESA DIRETORA
APOIO – POLÍCA FEDERAL
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 205
Os Vereadores que esta subscrevem requerem, ouvido o Plenário na forma regimental,
manifestação aplausos, a ser encaminhada à Câmara dos Deputados, em favor da tramitação e
aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 412/2009, que visa alterar o § 1º do
artigo 144 da Constituição Federal
Ao longo de sua história, desde sua criação na época do Estado Novo, o então “Departamento
Federal de Segurança Pública” ganhou novas funções institucionais, especialmente a de
Polícia Judiciária da União. Não somente por este motivo, na última década, ganhou o status
de maior mecanismo de combate à corrupção do país, sendo referência em todo o mundo e
aclamada pela sociedade brasileira. Pesquisas populares tem demonstrado que a Polícia
Federal está entre as instituições de maior credibilidade.
Apesar de sua importância para a nação, a Polícia Federal é extremamente vulnerável por não
possuir autonomia administrativa, orçamentária e de gestão. Em tempos recentes, o país
testemunhou, com apreensão, seguidas substituições de Ministros da Justiça, sendo que
sempre era noticiada a preocupação que isso resultasse em prejuízos às operações da Polícia
Federal, principalmente a Lava Jato.
A simples notícia desses fatos, ainda que não verdadeiros, gera na população o receio de que
as operações da PF realmente sejam prejudicadas. Em um país democrático, que quer vencer
o câncer da corrupção, não é aceitável que suas instituições policiais sirvam a um ou outro
Governo ou sejam enfraquecidas em suas ações. Por isso a necessidade de que nossas
instituições policiais devem ser Polícias de Estado e não de Governo, seja qual for o Governo.
Cortes orçamentárias como os que foram recentemente noticiados e afetaram a expedição de
passaportes, além de prejudicar diretamente a população, ainda macula a imagem da Polícia
Federal, a quem compete a expedição dos documentos de viagem.
A autonomia da Polícia Federal é buscada através da Proposta de Emenda Constitucional nº
412/2009 que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
dos Deputados, onde recebeu parecer favorável pela sua admissibilidade.
Por seu texto, verifica-se que a autonomia ofertada pela PEC-412/09 é medida que se impõe,
uma vez que possibilitará à Polícia Federal permanecer a salvo de interferências políticas de
forma direta ou indireta.
Finalmente, é necessário ressaltar que a Emenda Constitucional Proposta não oferece à Polícia
Federal, autonomia maior que já concedida a diversos instituições, como Defensoria Pública
da União, a Advocacia Geral da União e até mesmo Agências Reguladores.
Ressaltamos ainda que, mesmo com autonomia administrativa e orçamentária, a Polícia
Federal permanecerá sujeita a todos os controles internos e externos hoje previstos, como dos
Tribunais de Contas, do Ministério Público Federal, mantendo-se vinculada ao Ministério da
Justiça.
Por todo exposto, representando a população de nossa cidade é que apresentamos a presente
Moção.
Requerem, ainda tão logo aprovada pelo Plenário desta Casa, seja a proposição encaminhada
à Presidência da Câmara dos Deputados, bem como à Polícia Federal, para conhecimento.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
VEREADORES:
Adriano Alvarenga José Fernando Peixoto Raimundo Nonato
Luiz Perdigão Wladimir Careca Leanir José de Souza
Geraldo Moreira Nanico Pastora Sônia Andrade Ivair Guimarães
Fábio Campos Binha Moacir de Castro Geraldo Gualberto
Alexandre Maria Adriano Tibata Professor Diogo Siqueira
RECEBIDO EM:
DESPACHO: ENCAMINHE-SE CONFORME REQUERIDO