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REQUERIMENTO Nº 116/2017
A MESA DIRETORA
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE DESATERRO/ALEGRE
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O Vereador que este subscreve requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado
ao Chefe do Executivo Municipal, para que envie a esta Casa Legislativa, relatório referente
à fiscalização das obras de desaterro na parte alta da Rua das Laranjeiras, o Bairro Alegre.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a publicação do Jornal Bairros Net, o desaterro foi licenciado pelo Conselho
de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. O poder de fiscalizar as intervensões em áreas
públicas é do Executivo e é notório que no período chuvoso as casas situadas na parte baixa
da Rua Laranjeiras, deverão receber um lamaçal originado desse empreendimento.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2017.
Fábio Campos Binha
Vereador
RECEBIDO EM: 16/10/2017 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2017 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2017
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