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p , ]
PROJETO DE LEI Nº HQ 4, DE [8 DE / intro DE 2017.
Atualiza, no âmbito do Município de Timóteo, a
legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º No âmbito do Município de Timóteo, o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza é regulado pelo que dispõe esta Lei e,
subsidiariamente, pelo Código Tributário Municipal.
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não
se constituam atividade preponderante do prestador.
8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 3º, A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado, sendo irrelevantes para a ocorrência do fato gerador do Imposto:
| - a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento
utilizado na prestação do serviço;
IH - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou
administrativas, referentes à prestação de serviços;
Ill - o resultado financeiro obtido com a prestação do serviço.
Art. 3º O imposto não incide sobre:
| — as exportações de serviços para o exterior do País;
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Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-geremtes e dos
gerentes-delegados;
Il — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos
a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o
imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art.
2º desta Lei;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
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VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista anexa;
X - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista
anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13,
da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 157, de 2016,
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XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que Se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
8 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município
relativamente à extensão, no território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município quanto
à extensão, no território, de rodovia explorada.
8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 5 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
Art. 6º. Contribuinte é o prestador do serviço, assim entendido a
pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou
temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades
relacionadas na lista de serviços constante desta lei.
8 1º. São solidariamente responsáveis com o contribuinte pelo
pagamento do imposto:
| - aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua
fato gerador da obrigação tributária principal;
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Il - o tomador do serviço, quando efetuar o pagamento do preço sem
a apresentação da nota fiscal ou aceitar sua emissão por preço inferior ao real;
Ill - os consorciados, no caso de consórcio de que trata o artigo 278
da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
8 2º. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
| - profissional autônomo é pessoa física que preste serviço através
de trabalho próprio, sem vínculo empregatício, com o auxilio de, no máximo, dois
empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
Il - por empresa é:
a) sociedade personificada ou de fato, civil ou comercial, que exerça
atividade de prestadora de serviços;
b) qualquer modalidade de associação, com ou sem personalidade
jurídica e patrimônio próprio, inclusive consórcio e condomínio, que prestar serviço
com interesse econômico;
c) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade
profissional, mais do que dois empregados ou um ou mais profissionais da mesma
habilitação do empregador;
8 3º. Constitui presunção da existência de estabelecimento
prestador de serviço sujeito ao imposto:
a) a manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) a existência de estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários como empregador;
d) permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de
elementos tais como:
e) indicação no endereço em impressos, formulários ou
correspondência.
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f) propaganda ou publicidade.
8 4º. A circunstância de o serviço, pela sua natureza, ser executado,
habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento prestador para os efeitos legais.
& 5º. São também considerados estabelecimentos prestadores os
locais onde forem desenvolvidas atividades de prestação de serviço de natureza
itinerante.
Art. 7º O tomador de serviços de contribuinte não inscrito no
cadastro do imposto no Município é responsável pelo crédito tributário respectivo e
deverá promover a retenção do imposto, remanescendo a responsabilidade do
contribuinte em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
8 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
8 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no 8 1º deste artigo, são
responsáveis pela retenção do imposto:
| —- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou
do País, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12,7.14,7.15, 7.16, 7.17,7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Art. 8” A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
8 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes
em cada Município.
8 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
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Art. 9º A Lista de Serviços contida na Lei nº. 1.835/97, para efeito de
tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, passa a
vigorar de acordo com o anexo desta Lei.
Art. 10. A alíquota do imposto é aquela constante da Lista de
Serviços anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 11. Ficam revogadas as Leis nº 2.489, de 29 de dezembro de
2003, 2.537, de 27 de dezembro de 2004 e 3.274, de 18 de julho de 2012.
Ar. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos jurídicos e fiscais a partir de 1º. de janeiro de 2018.
Timóteo, — de de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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raldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo cú
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ANEXO - LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de informática e congêneres
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 | Programação
1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres .
1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente
da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 | Assessoria e consultoria em informática
1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição
de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 | (VETADO) vide LC 116/03
3.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Es
A DD
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3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compsartilhado
ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza - 3%.
3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário - 3%.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 | Medicina e biomedicina
4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 | Instrumentação cirúrgica
E-
4.05 | Acupuntura
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 | Serviços farmacêuticos
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 | Nutrição
4.11 | Obstetrícia
4.12 | Odontologia
4.13 | Ortóptica
4.14 | Próteses sob encomenda
4.15 | Psicanálise
4.16 | Psicologia
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4.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
odontológica e congêneres.
4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia
5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
E
5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
= So
A
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6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres
6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres
7.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS)
7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos
e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 | Demolição
7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço
7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 | Calafetação
7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres
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7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos
7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres
7.14 | (VETADO) vide LC 116/03
7.15 | (VETADO) vide LC 116/03
7.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
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9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços)
9.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecim entos
de qualquer natureza
9.03
Guias de turismo
10
Serviços de intermediação e congêneres
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou
literária
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing),
de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios
10.06
Agenciamento marítimo
10.07
Agenciamento de notícias
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios
nu
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
po =D
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12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01
Espetáculos teatrais
12.02
Exibições cinematográficas
—
12.03
Espetáculos circenses
12.04
Programas de auditório
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10
Corridas e competições de animais
1211
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador
12.12 | Execução de música
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.7
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01
(VETADO) vide LC 116/03
do eo
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13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14
Serviços relativos a bens de terceiros
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS)
14.02
Assistência técnica
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS)
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
14.07
Colocação de molduras e congêneres
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10
Tinturaria e lavanderia
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
AD SD"
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14.12
Funilaria e lanternagem
14.13
Carpintaria e serralheria
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito,
para quaisquer fins
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
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15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos.
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques
de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário
16
Serviços de transporte de natureza municipal
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
AS
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17.01] Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista:
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02] Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administratiwa e
congêneres
17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa
17.04| Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06] Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07] (VETADO) vide LC 116/03
17.08] Franquia (franchising)
17.09| Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10] Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11| Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS)
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13] Leilão e congêneres
17.14) Advocacia
17.15| Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16| Auditoria
17.17| Análise de Organização e Métodos
[-— . .
17.18] Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.19] Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20] Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
er ee
A
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17.21
Estatística
17.22
Cobrança em geral
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring)
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
[20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, |
congêneres
pis:
A =
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20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01| Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 Serviços de exploração de rodovia
22.01) Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01| Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres
25 Serviços funerários
25.01. | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
po STO
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25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 | Planos ou convênio funerários
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 | Serviços de biblioteconomia
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
32
Serviços de desenhos técnicos
e qua
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32.01 | Serviços de desenhos técnicos
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 Serviços de meteorologia
36.01 | Serviços de meteorologia
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 Serviços de museologia
38.01 | Serviços de museologia
39 Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 | Obras de arte sob encomenda
À cam
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MENSAGEM Nº 023/2017
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por seu intermédio, às
de seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que “Altera, no
âmbito do Município de Timóteo, a legislação do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN e dá outras providências”.
Com o advento da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, foi
estabelecido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal.
Ocorre que após a edição da LC 116/2003, o Município de Timóteo
entendeu por bem legislar domesticamente quanto à matéria então regulada pela
União, editando para tanto a Lei nº 2.489, de 29/12/2003, recepcionando ipsis litteris
o teor da legislação federal.
Contudo, em 29 de dezembro de 2016, modificações foram
introduzidas no pré-falado diploma legal através da edição da Lei Complementar nº
157, sendo que atualmente o Município ainda não cuidou de atualizar a sua
legislação sobre ISSQN, encontrando-se a lei municipal em dissonância com a
norma federal superveniente.
E tal incongruência, Nobres Edis, caso mantida, pode vir a tipificar
ato de improbidade administrativa, em conformidade com os arts. 10, X, e 10-A, da
Lei nº 8.429, de 2/06/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa.
Também não é por demais enfatizar que a atualização de nossa
legislação sobre ISSQN propiciará um incremento na arrecadação do tributo,
amenizando a grave situação hoje vivenciada pela municipalidade, dependente em
grande demasia da receita auferida com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, o que gera oscilação em sua arrecadação, a exemplo do
A =
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que vem ocorrendo com o imposto da Aperam, cuja questão se encontra
judicializada.
Outra questão relevante, é o fato de que diferentemente dos demais
municípios que compõem o colar metropolitano do Vale do Aço, algumas alíquotas
atualmente praticadas em Timóteo, abaixo das dos outros municípios, vem gerando
um decréscimo nas receitas municipais, tendo sido inclusive objeto de alerta do
próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por ocasião de recente
inspeção aqui realizada.
Assim, com vistas a melhorar a arrecadação do município, bem
como dar efetivo cumprimento a legislação tributária, é o Projeto de Lei apenso
medida justa e harmônica aos princípios constitucionais que norteiam a
administração pública.
Feitas tais considerações, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperando que os nobres Edis entendam os motivos basilares de nossa
iniciativa, submetemos o presente projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência e
Vossas Senhorias, à qual solicitamos o apoio de todos os componentes dessa
Colenda Câmara, redundando em sua unânime aprovação.
Outrossim, solicitando que seja o indigitado projeto apreciado em
caráter de URGÊNCIA, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização
Municipal, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eraldo Rilârio Tondeo.
refeito de Timóteo D»