materia nº 4058/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.058, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte
da concessionária de serviço de energia
elétrica, de disponibilizar serviço de
atendimento telefônico local aos
consumidores do Município de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º A empresa concessionária de serviço de energia elétrica, fica obrigada a
disponibilizar aos consumidores do Município de Timóteo, serviço de atendimento telefônico
local nos limites do Município.
§ 1º O número de telefone local não será compartilhado com outros Municípios,
sendo destinado ao atendimento exclusivo dos consumidores do Município de Timóteo.
§ 2º Fica a empresa concessionária obrigada a divulgar, em sua fatura mensal, de
forma visível e destacada, o número do telefone destinado ao atendimento dos consumidores do
Município de Timóteo.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo, dentro de suas competências legais, a adoção das
medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.
Art. 3º A concessionária de energia elétrica terá o prazo de sessenta (60) dias para
se adequar à medida imposta por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta (60) dias contados da data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
Fábio Campos Binha
Vereador
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora submetemos ao Egrégio Plenário desta Casa Legislativa visa facilitar o acesso
dos consumidores ao atendimento referente aos serviços de energia elétrica.
É do conhecimento de todos que atualmente, quando necessita-se solicitar algum serviço à
CEMIG, através do telefone, as ligações são feitas para o número 116, as ligações são
direcionadas para a central que é a responsável para emitir a ordem de serviço.
Desta forma, muitas vezes, serviços que poderiam ser realizados de forma rápida acabam
entrando numa fila de consumidores de outras cidades, o que deixará de ocorrer com a criação
do telefone de atendimento local, o qual será exclusivamente para o Município de Timóteo.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
Fábio Campos Binha
Vereador