texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 4.059, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Institui a Semana de Combate e Prevenção à
Violência Contra a Mulher e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate e Prevenção à Violência Contra a
Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único . A semana ora instituída será comemorada anualmente na
semana do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
Art. 2º Durante a Semana de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher o
Poder Executivo Municipal promoverá eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que
terão por tema o combate à violência doméstica.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com a
iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Semana de Combate e Prevenção à Violência Contra a
Mulher, a ser comemorada na semana do dia 8 de março, dia internacional da mulher.
Os números indicativos da violência familiar, apesar de todos os esforços trazidos por leis
federais, ainda são elevados. A violência doméstica, manifestada física, sexual e/ou
psicologicamente, é um problema de saúde pública relevante devido ao número de vítimas
atingidas, é um tópico crítico na sociedade brasileira, e não se deve poupar esforços para
combater essa mazela social.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria por ser de grande alcance
social.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
Moacir de Castro
Vereador
open original →