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PROJETO DE LEI Nº 4.061, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a doar
Bandeiras Nacional, do Estado e do
Município para todas as escolas da rede
pública municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
Bandeira Nacional, uma do Estado e uma do Município para todas as escolas da rede
pública municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
Raimundo Nonato
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa presente proposição que “Autoriza o Executivo
Municipal a doar Bandeira Nacional, do Estado e do Município para todas as escolas da
rede pública municipal e dá outras providências”.
De acordo com o parágrafo único do artigo 14 da Lei Federal n° 5.700, de 1° de setembro
de 1971, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional em escolas públicas e
particulares, pelo menos uma vez por semana. No entanto, muitas escolas não conseguem
cumprir a norma, pois não possuem a Bandeira. O projeto visa atender essa demanda dos
estabelecimentos de ensino, incentivando as ações cívicas e o patriotismo nas escolas da
rede municipal de ensino.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
Raimundo Nonato
Vereador
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