materia nº 4063/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.063, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no
âmbito do Município de Timóteo, de placas com o
número do Disque Denúncia da Violência Contra
a Mulher - Disque 180.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Timóteo, a divulgação do
serviço “Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: 
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem; 
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; 
VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais
locais de acesso público; 
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos;
IX – unidades de saúde;
X – hospitais;
XI – escolas da rede pública e particular de ensino.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos
veículos destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque
denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil
acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a
compreensão do seu significado. 
Art. 3º A placa a ser afixada pelos estabelecimentos especificados nesta lei deverá
obedecer o modelo constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência;
II - multa no valor duzentos (200) Unidades Fiscais Padrão do Município de
Timóteo - UFPMT, dobrada a cada reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher. 
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento aos dispositivos desta Lei ficará
a cargo do órgão competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 6º Os estabelecimentos especificados no artigo 1º terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adaptarem às determinações desta Lei .
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa (90) dias contados da data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
José Fernando Moreira Peixoto
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O tema da violência contra a mulher, seja ela doméstica ou de qualquer outro tipo, e de feminicídio,
aponta índices alarmantes em todo país. 
De acordo com o Mapa da Violência, organizado pela Faculdade Latino Americana de Ciências
Sociais (Flacso) e reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), a taxa de homicídios
de mulheres em 2013 foi de 4,8 vítimas a cada 100 mil mulheres. 
Isso significou um aumento de 111,11% em comparação com 1980 (quando a taxa era de 2,3). Esse 
aumento – que ocorre principalmente nas regiões mais periféricas da cidade. 
A Câmara deve, também, atuar no combate causas desse problema social. Um dos motivos
apontados em diferentes pesquisas diz respeito à falta de informação sobre a Lei Maria da Penha e
sobre quais as formas de denúncia em caso de violência. 
Por isso, é essencial que essas informações estejam acessíveis a todas as mulheres, em
estabelecimentos comerciais em toda a cidade. Essa é uma forma eficiente, a exemplo de outras leis
estaduais e federais do mesmo tipo, para que a informação sobre o Disque 180 – Central de
Atendimento à Mulher chegue a todos os cidadãos e cidadãs. 
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres Pares para a aprovação
desta importante propositura. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
José Fernando Moreira Peixoto
Vereador
ANEXO I
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – DENUNCIE