PROJETO DE LEI Nº 4.066, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
hasteamento da Bandeira Nacional,
execução do Hino Nacional Brasileiro, do
Hino à Bandeira, Hino da Independência e
Hino da Proclamação da República nas
escolas públicas de ensino fundamental da
rede municipal e dá outras providências.
A CÂMRA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1° Fica estabelecida, nas escolas públicas de ensino
fundamental da rede municipal, a obrigatoriedade do hasteamento solene da
Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.
Art. 2° O Hino Nacional será executado, obrigatoriamente, na
ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional, previsto no artigo 1°.
Art. 3° Na semana do dia 7 de setembro, em que se comemora a
Independência do Brasil, juntamente com o Hino Nacional, será executado,
obrigatoriamente, o Hino da Independência.
Art. 4° Na semana do dia 15 de novembro, em que se comemora a
Proclamação da República, juntamente com o Hino Nacional, será executado,
obrigatoriamente, o Hino da Proclamação da República.
Art. 5° Na semana do dia 19 de novembro, em que se comemora o
Dia da Bandeira, juntamente com o Hino Nacional, será executado,
obrigatoriamente, o Hino à Bandeira.
Parágrafo único. Se os dias 15 e 19 de novembro caírem na
mesma semana, a execução do Hino à Bandeira será realizada juntamente com a do
Hino Nacional na semana subsequente.
Art. 6° É obrigatório o ensino do desenho e do significado da
Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino
Nacional, do Hino à Bandeira, do Hino da Independência e do Hino da Proclamação
da República em todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
disposto na lei 3.500, de 29 de julho de 2016.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017
Professor Diogo Siqueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Por ocasião da Proclamação da República do Brasil, por influência dos militares
positivistas do Exército brasileiro, foi adotada como divisa da Bandeira Nacional o lema do
eminente filósofo francês Auguste Comte: “Ordem e Progresso”. Esse lema é a versão
sintética de um enunciado maior: “O Amor por princípio, a Ordem por base, o Progresso
por fim”. Ao falar em Ordem, Comte se referia à conservação de tudo o que é bom, belo e
positivo. O Progresso, por sua vez, é compreendido como a consequência do
desenvolvimento e do aperfeiçoamento da ordem. É de se notar, entretanto, que na
construção da legenda da Bandeira, os pais da República omitiram o Amor.
De acordo com a visão de Auguste Comte, o Amor deve sempre ser o princípio de todas as
ações individuais e coletivas. No âmbito das ações coletivas, esse Amor pode ser
interpretado como o sentimento cívico e patriótico que nos impulsiona a lutar não apenas
por nossos sonhos e projetos individuais, mas, com igual firmeza e determinação, pela
construção de uma pátria livre, soberana, justa e progressista.
O civismo, no entanto, não nasce espontaneamente, sobretudo quando se vive um momento
como o que atravessa o nosso país, envergonhado pelas práticas imorais e danosas de
indivíduos e instituições. Sendo assim, cabe-nos a missão de promover o amor cívico, o
respeito pelos símbolos nacionais e o ânimo de combater o bom combate por um Brasil
diferente e melhor.
É nesse espírito que propomos o presente projeto de lei, destinado a aplicar no município o
que se determina na Lei Federal 5.700, de 1° de setembro de 1971, alterada pela Lei
12.031, de 21 de setembro de 2009, estabelecendo a obrigatoriedade do hasteamento da
Bandeira Nacional, a execução do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira, do Hino
da Independência e do Hino da Proclamação da República nas escolas de ensino
fundamental da rede municipal. A lei dispõe ainda sobre o ensino do desenho e do
significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino
Nacional, do Hino à Bandeira, do Hino da Independência e do Hino da Proclamação da
República.
Não se trata de estímulo ao ufanismo sem crítica ou ao nacionalismo xenofóbico e
preconceituoso, mas ao patriotismo saudável e necessário à formação de uma postura de
respeito ao Brasil e de compromisso com a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária; com a garantia do desenvolvimento nacional; com a erradicação da pobreza e a
marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
Professor Diogo Siqueira
Vereador