PROJETO DE LEI Nº 4.067, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece medidas protetivas e procedimentos
para os casos de violência contra os servidores
do quadro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Esta lei estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de
violência contra servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura de Timóteo lotados nas escolas públicas municipais.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, configura violência contra os servidores
qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause morte, lesão
corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico praticada direta ou indiretamente no
exercício de sua profissão.
Parágrafo único . Considera-se também como violência a ameaça à integridade
física ou patrimonial do servidor.
CAPÍTULO I
Da Prevenção e do Combate à Violência nas Escolas
Art. 3º Para efetiva prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas
as seguintes medidas preventivas:
I - realização de seminários e debates anuais nas escolas sobre o tema “Violência
no ambiente escolar” com a participação de alunos, funcionários da escola e comunidade;
II - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem
adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o
envolvimento dos servidores das escolas e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Timóteo;
III - integrar o tema sobre a violência no ambiente escolar e cultura de paz ao
currículo e projeto político pedagógico da escola;
IV - criação de equipe multidisciplinar nas Secretaria Municipal de Educação e
Cultura de Timóteo para mediação de conflitos no âmbito das escolas municipais e
acompanhamento da vítima no ambiente escolar;
V - promover a formação para os agentes públicos que serão responsáveis pelos
procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar;
VI - criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou
ameaça de agressão, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de Timóteo;
VII - criação de outras medidas protetivas de modo a reduzir ou eliminar a
violência ocorrida no ambiente escolar.
CAPÍTULO II
Do Atendimento Inicial
Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra o servidor, a sua chefia
imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará em até três horas após a agressão, as
seguintes providências:
I - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o
devido registro através do boletim de ocorrência;
II - encaminhará o servidor agredido ao hospital ou posto de saúde, bem como ao
Instituto Médico-Legal para o devido atendimento e medidas cabíveis;
III - acompanhará, se necessário, o servidor agredido, para assegurar a retirada
de seus pertences do estabelecimento de ensino ou do local da ocorrência;
IV - comunicará o fato ocorrido aos pais ou responsável legal do agressor, no
caso de aluno, e, se o aluno for menor de dezoito anos, deverá acionar o Conselho Tutelar;
V - comunicará oficialmente, por escrito, à superintendência regional de ensino a
agressão ou a ameaça de agressão ocorrida;
VI - informará ao servidor os direitos a ele conferidos nesta lei, em especial,
sobre o protocolo on-line.
Art. 5º A chefia imediata do servidor agredido adotará as seguintes providências
até trinta e seis horas após a agressão:
I - procederá ao registro em ata, obrigatoriamente contendo o relato do servidor
agredido;
II - dará ciência à equipe multidisciplinar da superintendência regional de ensino
para que esta promova o acompanhamento da vítima no ambiente escolar;
III - possibilitará que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de
mudar o turno ou o local de trabalho, ou de se afastar das suas atividades, desde que assegurada a
percepção total de sua remuneração;
IV - providenciará o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no
ambiente escolar;
V - dará início aos procedimentos necessários para a emissão da Comunicação de
Acidente de Trabalho – CAT.
Parágrafo único . Caso não seja possível possibilitar que a vítima da violência
no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho no prazo de trinta e
seis horas, em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, tal opção se dará
imediatamente após o regresso às atividades.
Art. 6º Nos casos de iminência de violência contra servidor, a chefia imediata
deverá, prontamente, tomar as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do
servidor.
CAPÍTULO III
Da Agressão Verbal ou da Ameaça
Art. 7º Na hipótese de iminência ou de prática de violência verbal ou ameaça
contra o servidor, a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência adotará em até três
horas após a agressão, as seguintes providências:
I - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o
devido registro através boletim de ocorrência;
II - comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor, no
caso de aluno, e, se o aluno for menor de dezoito anos, deverá acionar o Conselho Tutelar;
III - comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura de Timóteo a agressão verbal ou a ameaça ocorrida;
IV - informará ao servidor os direitos a ele conferidos nesta lei, em especial,
sobre o protocolo on-line.
Art. 8º A chefia imediata do servidor agredido adotará as seguintes providências
até trinta e seis horas após a agressão:
I - procederá ao registro em ata, obrigatoriamente contendo o relato do servidor
agredido verbalmente ou ameaçado;
II - dará ciência à equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura de Timóteo para que esta promova o acompanhamento da vítima no ambiente escolar;
III - possibilitará que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito
de mudar o turno ou o local de trabalho, ou de se afastar das suas atividades, desde que
assegurada a percepção total da sua remuneração;
IV - providenciará o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no
ambiente escolar, no caso de ameaça à integridade física do servidor agredido.
Parágrafo único . Caso não seja possível possibilitar que a vítima da ameaça no
ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho no prazo de trinta e seis
horas, em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, tal opção se dará imediatamente
após o regresso às atividades.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 9º A inobservância das normas contidas nesta lei implicará
responsabilidades administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou
indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal.
Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
Professor Diogo Siqueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Uma pesquisa global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e
do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos) põe o Brasil no topo de um ranking de violência em
escolas. Brasil é número 1 no ranking da violência contra professores. É o índice mais alto dos
34 países estudados.
A violência nas escolas tem sido uma constante no cenário educacional brasileiro. Muitos
professores têm, em seu cotidiano, sofrido ameaças à sua integridade física e psicológica
cometida pelo corpo discente. Essa realidade gera uma situação de extrema dificuldade ao
trabalho pedagógico, visto que aos professores não há aparos administrativos que coíbam a
prática e deem suporte à vitima.
Outros fatores ainda pesam mais a situação do grupo docente. Muitos dos casos relatados e
registrados ficam na impunidade e, às vezes, se revertem contra o professores.
Diante do exposto, em referência à Lei Estadual nº 22.623/2017, esse projeto visa criar
mecanismos que coíbam qualquer tipo de violência e conscientize os discentes, comunidade
escolar, país e outros membros da importância de valorizar os professores.
Contamos Com os nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
Professor Diogo Siqueira
Vereador