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PROJETO DE LEI Nº 4.068, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a inserção de texto informativo
impresso nos carnês de pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU dos contribuintes aposentados
e pensionistas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir, anualmente, nos carnês
de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dos
contribuintes aposentados e pensionistas, informações sobre a renovação do requerimento para
redução do IPTU, previsto na legislação municipal, no exercício tributário competente.
Parágrafo único . O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as
informações necessárias, de forma destacada e legível, bem como, a lei autorizativa e a data
limite para solicitação do requerimento de redução.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
Alexandre Maria
Vereador
Adriano Alvarenga
Vereador
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o presente projeto de lei que autoriza o Executivo
Municipal a inserir texto informativo impresso nos carnês de pagamento de IPTU dos
contribuintes aposentados e pensionistas, informações sobre a data limite para requerer
redução do referido imposto.
A proposição visa dar transparência e condições de acesso as informações aos contribuintes
mencionados, sobre a necessidade do requerimento para obter direito à redução do IPTU, que
muitas vezes, pela falta de conhecimento, acabam deixando de contribuir.
Contamos com os nobres Pares pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
Alexandre Maria
Vereador
Adriano Alvarenga
Vereador
Moacir de Castro
Vereador
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