materia nº 4069/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.069, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o “Programa Educativo Lei Maria da
Penha na Escola” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Educativo Lei Maria da Penha na Escola”,
nas unidades de ensino da rede pública municipal, com os seguintes objetivos:
I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher,
divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180;
III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que
compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente
os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as
práticas de violência contra a mulher;
IV – explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Parágrafo único . O Programa Educativo instituído por esta Lei consiste inserir
nos planos de estudos das escolas da rede municipal de ensino, conteúdos didáticos sobre a Lei
Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
Art. 2º O “Programa Educativo Lei Maria da Penha na Escola” será desenvolvido
ao longo de todo ano letivo, realizando, no mês de novembro, uma programação ampliada
específica em alusão ao dia 25, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, destacando
o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento aos dispositivos desta Lei ficará a cargo do
órgão competente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
José Fernando Moreira Peixoto
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O “Programa Educativo Lei Maria da Penha na Escola” é uma iniciativa voltada para os alunos e
educadores de escolas da rede pública municipal, que tem como objetivo mostrar a importância
da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de
combater a violência contra a mulher que não é marcada apenas pela violência física, mas
também pela violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha paras as escolas objetiva-se trabalhar a formação de
uma nova consciência com os jovens, a partir de um trabalho educacional de humanização,
respeito e informação para torná-los cidadão com novos comportamentos e verdadeiros agentes
transformadores da realidade, pois, acreditamos que a escola tem papel fundamental na
desconstrução da violência contra a mulher. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
José Fernando Moreira Peixoto
Vereador