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PROJETO DE LEI Nº 4.070, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
concessionárias de serviços públicos a fornecerem
aos usuários deficientes visuais fatura de serviços
em linguagem braile.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias dos serviços públicos, que atuam no
Município de Timóteo, obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços
em linguagem braile.
Parágrafo único Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo as
concessionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade de tal serviço,
visando constituir um cadastro específico para estes clientes.
Art. 2º O portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à
empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará multa de 30%
(trinta por cento), calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do
usuário em forma de desconto na fatura posterior.
Art. 4º As empresas abrangidas por esta Lei terão 60 (sessenta) dias para se
adequarem à mesma.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
José Fernando Peixoto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber os
boletos de pagamentos de suas contas confeccionados em linguagem a que eles têm acesso.
Para tanto, os portadores de deficiência visual devem efetuar a solicitação junto aos prestadores
de serviço de fornecimento de água, telefonia e energia elétrica, onde será feito o cadastramento.
A promoção de medidas inclusivas para a acessibilidade aos dados e informações referentes aos
seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, é condição imprescindível
para a inserção dessa parcela da população ao mercado de consumo e aos direitos a ele
inerentes.
Por se tratar de medida de alto alcance social, conto com o apoio dos nobres pares para da
matéria.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
José Fernando Peixoto
Vereador
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