materia nº 4071/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.071, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a instalar
elevador de acesso para pessoas com
deficiência física ou mobilidade reduzida,
no Prédio da Prefeitura Municipal de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar elevador de
acesso para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no prédio da
Prefeitura Municipal de Timóteo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
Raimundo Nonato
Vereador
JUSTIFICATIVA
Visando a melhoria na qualidade de vida da população e ampliando o acesso às pessoas com
deficiência física ou mobilidade reduzida, sejam idosos, crianças, gestantes entre outros,
apresentamos a presente proposição.
A acessibilidade é uma preocupação constante e está diretamente ligada ao fornecimento de
condições às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para a
utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços públicos ou coletivos.
O direito à acessibilidade vem promovendo através de órgãos públicos ou privados, diversas
mudanças nas condições de acesso a esses espaços, com a construção de rampas, com
adaptação dos equipamentos, do mobiliário, do transporte coletivo e dos sistemas e meios
de comunicação e informação, permitindo aos portadores de deficiência uma maior
aproximação aos serviços prestados à coletividade.
Sabe-se que muitas mudanças precisam ser efetuadas em locais não acessíveis às pessoas
com deficiências, favorecendo e fortalecendo seu direito de ir e vir, saúde, educação,
trabalho e lazer, possibilitando o desenvolvimento de uma sociedade inclusiva.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
Raimundo Nonato
Vereador