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PROJETO DE LEI Nº 4.073, 02 DE OUTUBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei nº 3.007, de 13 de
novembro de 2009, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber bens em doação e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 3.007, de 13/11/2009, passa a vigorar acrescido com
o seguinte parágrafo:
“Art. 1º...
Parágrafo único . As doações de que tratam o caput deste artigo, deverão
ser confeccionadas em aço inoxidável.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa incluir na Lei Municipal nº 3.007/2009 dispositivo padronizando os
bens a serem doados pelas empresas e entidades ao Município de Timóteo, estabelecendo que
sejam confeccionados em aço inoxidável.
Considerando que Timóteo é conhecida como “Capital do Inox”, a utilização do aço trará um
melhor aspecto visual e durabilidade aos bens, além de valorizar os profissionais que trabalham
com o aço inoxidável - matéria-prima - produzido pela APERAM.
Contamos com os nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
Geraldo Gualberto
Vereador
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