PROJETO DE LEI Nº 4.074, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a redação do art. 27 da Lei nº 1.835, de 29 de
dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal e institui normas gerais de direito
tributário aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1o
. O artigo 27 da Lei nº 1.835, de 29/12/1997, com as modificações introduzidas
pela Lei nº 3.335, de 30/09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O Prefeito Municipal deverá constituir uma Comissão Técnica de Avaliação
de Imóveis (CTAI), constituída por 04 (quatro) servidores de carreira além do titular
da Secretaria de Fazenda, para trabalhar com a finalidade de atualizar, anualmente,
o Cadastro Imobiliário; a Tabela de Preços de Construções; e a Planta Genérica de
Valores de Terrenos, observado o disposto no artigo 25 da referida Lei,
encaminhando-a ao Chefe do Executivo, ficando sua vigência para o exercício
seguinte da sua aprovação.
§ 1º. Os membros da Comissão Técnica de Avaliação de Imóveis (CTAI) receberão
um valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de gratificação,
acrescido em seus vencimentos, com a finalidade de cumprirem com disposto no § 1º
do art. 26 e “caput” des artigo.
§ 2º. Não fará jus à gratificação instituída no §1º, do art. 27, desta Lei, o membro da
Comissão Técnica de Avaliação de Imóveis (CTAI) que for ocupante de qualquer
outra função de confiança e/ou de cargo comissionado com atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
§ 3º. Da Comissão Técnica a que se refere o presente artigo, os servidores de carreira
deverão ser lotados obrigatória e paritariamente nos órgão de receita e cadastro
técnico.
§ 4º. Até o mês de dezembro de cada ano, não sendo apurados os Preços de
Construções e Terrenos, ou, havendo a revisão e não sendo a mesma aprovadas,
continuarão em vigor os dados do exercício anterior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Timóteo, __ de ____________ de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 025/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Edilidade, para deliberação dos seus doutos componentes, o apenso
Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 27 da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, que “Dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município
de Timóteo” e dá outras providências.”
Trata-se de alteração cujo objetivo primordial é ampliar o número de integrantes da Comissão
Técnica de Avaliação de Imóveis (CTAI), atualmente composta por 03 servidores de carreira, que passará a
ser constituída por 04 (quatro) servidores de carreira além do titular da Secretário de Fazenda.
Referida ampliação decorre do elevado volume de trabalhos a serem cotidianamente
desenvolvidos pela Comissão com vistas a atualizar o Cadastro Imobiliário, a Tabela de Preços de
Construções, além Planta Genérica de Valores de Terrenos.
Entretanto, Senhor Presidente e demais Edis, esses trabalhos não são exercidos com
exclusividade pelos servidores, os quais ainda exercem rotineiramente as atribuições dos seus respectivos
cargos, havendo necessidade de ampliação do número de integrantes, como forma de otimizar os trabalhos.
De igual modo, fizemos constar a participação do titular da Secretaria da Fazenda, ao qual
compete em última instância, além de assessorar o Prefeito, o planejamento, execução e controle das
atividades de finanças, tributação, contabilidade pública. E o trabalho da Comissão serve ainda para subsidiar
o Secretário de Fazenda elaboração e proposição ao Prefeito das políticas fiscais e financeiras do Município.
Diante do exposto, submetemos a presente matéria à apreciação de Vossa Excelência e Nobres Edis
em regime de URGÊNCIA, a teor do art. 56 da Lei de Organização Municipal, esperando que a mesma venha a
ter uma acolhida favorável, com sua unânime aprovação.
Renovando votos de elevada estima e distinta consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente,
Gerado Hilário Torres
Prefeito de Timóteo