materia nº 4075/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.075, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 3.587, de 30 de
setembro de 2017, que “Atualiza, no âmbito do Município de
Timóteo, a legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza – ISSQN e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1o
. O artigo 4º da Lei nº 3.587, de 30/09/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos:
“Art. 4º
(…)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela
Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Timóteo, __ de ____________ de 2017; 53º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 026/2017
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por seu intermédio, às de seus ilustres Pares
na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº
3.587, de 30 de setembro de 2017, que “Atualiza, no âmbito do Município de Timóteo, a legislação
do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.”
Nesta oportunidade, ressaltamos que ainda que cause espécie envio de proposição
objetivando alteração em lei recentemente editada, a mesma torna-se necessária pelas razões
presentemente expendidas.
Por ocasião da elaboração do projeto de lei que redundou na Lei nº 3.587/2017,
conforme exteriorizado na respectiva mensagem, havia a intenção de se adequar a lista de serviços
tributados pelo ISSQN à Lei Complementar nº 157, de 2016.
Contudo, mesmo após a regular tramitação do projeto pelas Comissões dessa Casa,
aprovação, redação final e sanção pelo Executivo Municipal, é que foi constatada a ausência dos
incisos também incluídos pela Lei Complementar nº 157, de 2016.
Desta forma, como o objetivo primitivo de nossa iniciativa era a adequação da
legislação doméstica à legislação federal, é que optamos por enviar novo projeto a essa Casa de
Leis, onde acreditamos que o mesmo terá uma acolhida favorável, com sua unânime aprovação,
submetendo-o à apreciação de Vossa Excelência e Nobres Edis em regime de URGÊNCIA, a teor
do art. 56 da Lei de Organização Municipal.
Renovando votos de elevada estima e distinta consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente,
Gerado Hilário Torres
Prefeito de Timóteo