materia nº 4076/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.076, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o beneficio de meia passagem escolar e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica criado o benefício de meia passagem escolar, destinado ao
transporte de estudantes regularmente matriculados em instituições situadas no Município, e
que residam a distâncias superiores a 1.000 (mil) metros das respectivas unidades escolares.
Art. 2º A subvenção será de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa
correspondente ao percurso residência-escola-residência do beneficiário.
Parágrafo único - O benefício instituído por esta Lei será válido
exclusivamente para as linhas do transporte público coletivo e convencional de passageiros
por ônibus do Município.
Art. 3º. O estudante beneficiário e/ou seu representante legal apresentará
documentação que comprove sua regular matrícula em instituição de ensino situada no
Município reconhecida pelo MEC, bem como de seu comprovante de residência.
Parágrafo único - A apresentação da documentação apontada no caput será
realizada junto a concessionária prestadora do serviço de transporte público municipal
anualmente.
Art. 4º A utilização do benefício de meia passagem escolar em
desconformidade com o disposto nesta Lei implica o cancelamento imediato do benefício,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 5º Esta Lei será aplicada a partir da próxima prorrogação, aditivo,
renovação do contrato de concessão de transporte público entre o Município e a
concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017.
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
A meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo urbano é bastante comum
no Brasil. A esmagadora maioria dos Municípios concede esse benefício como uma forma de
facilitar o acesso à educação, desonerando os gastos da família com os deslocamentos diários
do estudante entre sua residência e a escola onde está matriculado.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017.
Adriano Alvarenga
Vereador