materia nº 4077/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.077, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei nº 496, de 19
de junho de 1974 que “Institui o Código
de Posturas do Município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º A Lei nº 496, de 19 de junho de 1974, que “Institui o Código de
Posturas do Município e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
Art. 177-A . Os estabelecimentos previstos no inciso II do artigo 176,
bem como aqueles previstos no artigo 177 poderão funcionar em
horário livre, mediante escala de revezamento de turno.
§ 1º – A escala de que trata este artigo será elaborada mediante
discussão envolvendo o Sindicato dos Empregados no Comércio, a
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Timóteo – ACIATI
e o Sindicato Patronal.
§ 2º. A escala de revezamento de turno somente poderá ser implantada
se aprovada em assembleia dos trabalhadores do comércio, convocada
exclusivamente para este fim.
§ 3º A escala de revezamento deverá respeitar o que dispõe a legislação
Federal, inclusive quanto à garantia da folga os domingos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos, para posterior apreciação pelos nobres colegas visa buscar
uma forma de ampliar as vagas oferecidas pelo comércio em nossa cidade, haja vista que a
autorização para funcionamento em horário livre, em escala de revezamento, possibilitará que
mais trabalhadores sejam contratados, reduzindo, consideravelmente, o desemprego em nossa
cidade.
Lado outro a matéria busca atender uma antiga reivindicação dos comerciantes, através da
Associação Comercial, sempre pautada no progresso e desenvolvimento de nossa cidade.
Assim, diante do exposto, esperamos contar com o apoio na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador