PROJETO DE LEI Nº 4.079, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Banco de
Oportunidades “Jovem Aprendiz” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica criado o Banco de Oportunidades "Jovem Aprendiz", através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, disciplina sua formação e consulta ao banco
de dados com informações de oportunidades de emprego ao jovem aprendiz, emitidas por
pessoas jurídicas cadastradas, para formação de bancos de dados instituídos ou mantidos
por pessoas jurídicas de direito público interno no município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera:
I - banco de dados: conjunto de dados relativo a vagas existentes e armazenados
com a finalidade de subsidiar a concessão de oportunidades de emprego que impliquem
em medidas protetivas ao menor;
II - gestor: pessoa jurídica responsável pela administração de bancos de dados,
bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados
armazenados;
III - cadastrado: pessoa jurídica que tenha autorizado inclusão de oportunidades
de contratação no banco de dados; cujas ofertas lhe impliquem fiel cumprimento às
disposições do Decreto Federal nº 5.598/2005 que regulamenta a contratação de
aprendizes;
IV - consulente: pessoa natural que acesse informações em bancos de dados
para qualquer finalidade permitida por esta Lei;
Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações, nas condições
estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas
informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias
para avaliar a vaga oferecida ao jovem aprendiz pela pessoa jurídica cadastrada.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º , consideram-se informações:
I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;
II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do jovem aprendiz
independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, termos técnicos ou
nomenclatura específica;
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos
desta Lei, e
IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao
consulente o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados
armazenados.
§ 3º Ficam proibidas as anotações de :
I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem
vinculadas à oportunidade de emprego;
II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem
social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções
religiosas e filosóficas.
Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do responsável da
empresa a ser cadastrada mediante consentimento informado por meio de assinatura em
instrumento específico.
Parágrafo único . Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas
nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações
necessárias à formação do histórico das pessoas jurídicas cadastradas.
Art. 5º São direitos do cadastrado:
I - obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;
II - acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de
oportunidade, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros por
meio eletrônico;
III - solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente
anotada em banco de dados e ter em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento;
IV - ter os dados utilizados somente de acordo com a finalidade prevista na
presente lei.
Art. 6º São obrigações das fontes:
I - manter os registros adequados para demonstrar que o responsável da pessoa
jurídica autorizou o envio e verificar as informações enviadas aos gestores do banco de
dados e anotadas no Banco de Oportunidades;
II - comunicar os gestores do Banco de Oportunidades acerca de eventual
exclusão ou revogação do cadastrado;
III - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de banco de
dados/oportunidades.
Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão
ser utilizadas para:
I - realização de divulgação das vagas disponíveis enviadas pelas empresas
cadastradas; ou
II - subsidiar a concessão de oportunidade de emprego ao menor aprendiz.
Parágrafo único . Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por meio eletrônico
de consulta para informar aos consulentes as informações enviadas pelo cadastrado.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
Todos os estabelecimentos de qualquer natureza, são, pela lei, obrigados a contratar
aprendizes, entretanto a falta de desses jovens é bastante elevada no município, o que
demanda politicas públicas que criem, divulguem estas oportunidades, e a presente
propositura tem como finalidade contribuir para a empregabilidade e inclusão social.
Os arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , dispõem sobre a
contratação de menores aprendizes, assim considerados o maior de 14 e menor de 24
anos. Prevê o citado dispositivo legal que os estabelecimentos de qualquer natureza são
obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem
(Industrial, Comercial, Rural, do Transporte ou do Cooperativismo) número variável
entre 5% e 15% dos trabalhadores de cada um de seus estabelecimentos, cujas funções
demandem formação profissional.
Tais dispositivos visam propiciar formação técnico-profissional metódica, compatível
com o desenvolvimento físico, moral e psicológico ao menor-aprendiz, que por sua vez,
se obriga a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
Excetuam-se desta regra apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte e as
entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.
Assim visa a presente proposição ampliar os espaços de divulgação das oportunidades de
emprego e formação para a inserção do jovem com qualificação ao mercado de trabalho
Contamos com os nobres pares na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
Moacir de Castro
Vereador