materia nº 4082/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.082, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a instalação de telefone com
linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em
todas as Unidades de Saúde do Município de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar pelo menos um
aparelho telefônico em cada Unidade de Saúde do Município, com linha direta à Ouvidoria
Pública, para que a população possa elaborar, de forma gratuita, reclamações, sugestões,
denúncias ou tratar de outros assuntos relacionados à saúde no Município de Timóteo.
§ 1º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob
Gestão Municipal, inclusive, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas
Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Referência do Idoso, Centro de
Atendimento Psicossocial - CAPS, Serviço de Atendimento DST/AIDS, Centro de Referência
Saúde do Trabalhador. 
§ 2º As Unidades de Saúde sob Gestão Municipal deverão afixar, em local
visível, placa informando à comunidade sobre a existência do serviço.
§ 3º O aparelho telefônico deverá ser instalado em local de fácil acesso à
população, preferencialmente na recepção ou sala de espera da respectiva Unidade de Saúde.
Art. 2º O serviço será disponibilizado à população no mesmo horário de
funcionamento de cada Unidade de Saúde.
Parágrafo único - A Ouvidoria Municipal deverá disponibilizar
atendimento vinte e quatro horas, nos casos de Unidades de Saúde que funcionem por igual
período.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que
concerne à transparência e ao respeito do sigilo de dados.
Parágrafo único - Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar
numeração específica para cada atendimento, de forma que o cidadão possa acompanhar sua
demanda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sem dúvida alguma, um dos maiores avanços do executivo municipal,foi a implantação da
ouvidoria municipal, com a aproximação dos cidadãos. Sobretudo construindo um canal de
comunicação sustentável, acessível e direto.
Com o contato direto, é possível identificar áreas que estejam merecendo maior atenção,
definindo-se eixos prioritários das ações; em consonância com o acesso a respostas sobre a
atuação da gestão na aplicação dos recursos públicos, permitindo a correção de disfunções e o
redirecionamento das ações desenvolvidas.
A ideia central do presente projeto é fortalecer a cultura do "ouvir" e compreender o cidadão,
estabelecendo um relacionamento democrático com a sociedade.
Os telefonemas servirão para um acompanhamento do nível de satisfação do cidadão com os
serviços públicos, criando uma maior credibilidade e fortalecimento da imagem do executivo
junto à população.
O projeto de Lei, ora apresentado, visa criar um canal de comunicação legítimo com a
entidade, disponível 24h por dia e todos os dias da semana.
É importante mencionar que tal projeto, vai proporcionar um exercício do direito
constitucional de poder realizar reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em
geral, bem como à qualidade dos serviços prestados.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
Moacir de Castro
Vereador