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REQUERIMENTO Nº 119/2017
A MESA DIRETORA
RECURSOS DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O Vereador que este subscreve requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal, para que envie a esta Casa Legislativa os seguintes documentos:
a) Extrato da conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente referente ao ano 2016 e 2017;
b) Demonstrativo que especifique a destinação dos recursos existentes no Fundo do Meio Ambiente,
incluindo as multas ambientais e o ICMS ecológico no âmbito do Município;
c) Prestação de contas do Fundo do Meio Ambiente referente ao ano 2016 e 2017.
Requer ainda, seja informado ao Legislativo, qual a previsão para envio a esta Casa do Projeto de
Lei que “Institui o Código Municipal de Meio Ambiente”.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017.
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 18/10/2017 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2017 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2017
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