MOÇÃO Nº 056/2017
MESA DIRETORA
REPÚDIO À PERFORMANCE “LA BÊTE”
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 205
A Vereadora que esta subscreve propõe, ouvido o Plenário na forma regimental, manifestação
de repúdio à PERFORMANCE “LA BÊTE”, apresentada na abertura do 35º Panorama da
Arte Brasileira (27/09), ocorrida no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM). Conforme
amplamente destacado através de reportagens em diversos portais de notícias e vídeos que
circulam nas redes sociais, durante a citada exposição, uma menina aparece sendo estimulada
a tocar um artista que se apresentava completamente nu, deitado de barriga para cima, com a
genitália à mostra.
Entretanto, tal conduta não coaduna com a legislação vigente em nosso país, conforme
demonstração a seguir, valendo-se de uma transcrição parcial do parecer da Associação
Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE referente ao assunto em tela:
“I – Das violações ao regime jurídico constitucional e legal aplicado a crianças e
adolescentes:
1.1 A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 227, afirma que “é
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a necessidade de proteção especial a
crianças e adolescentes, sobretudo em razão de sua imaturidade sexual e cognitiva.
Nesse sentido, o Artigo 70 do ECA: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça
ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Assim, à luz da vulnerabilidade
da criança, ainda que o fato em questão conte com o provável consentimento materno, é
obrigação da família, da sociedade e do Estado intervirem na defesa do incapaz.
(...)
1.2 De acordo o ECA, a participação da criança ou adolescente em espetáculos públicos
e seus ensaios somente será possível mediante prévia expedição do alvará judicial, ainda
que a criança ou adolescente esteja acompanhada ou expressamente autorizada pelos
seus pais ou responsável.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar,
mediante alvará:
II – a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
Portanto, a participação da criança ou adolescente em tais eventos e espetáculos, quando
não autorizada pela Justiça da Infância e da Juventude, caracteriza a infração
administrativa prevista no art. 258, do ECA, independentemente da autorização ou
presença dos pais ou responsável.
(...)
1.3 A exposição contraria, ainda, o disposto na Convenção Sobre os Direitos da Criança,
promulgada pela ONU em 1989, que determina: “A criança tem direito a um nível de
vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social”. Tendo
em vista evitar violações no que se refere a um oferecimento de nível de vida saudável,
também encontramos que “Nenhuma criança pode ser sujeita a ofensas ilegais à sua
honra e reputação” e que “A criança tem direito à proteção da lei contra tais (…)
ofensas” (art. 16; 1 e 2).
1.4 Há também implicações de natureza penal que podem ser arguidas neste caso, dado
o nível de constrangimento a que se submete as crianças. Vide o artigo 232 do ECA:
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a
vexame ou a constrangimento:
Pena – detenção de seis meses a dois anos.
Neste tipo penal, o sujeito ativo pode ser o pai, mãe, tutor, guardião, dirigente da
entidade de acolhimento familiar, policial, membro do Conselho Tutelar, Ministério
Público ou Poder Judiciário, comissário de vigilância da infância e da juventude,
professor, diretor de escola e/ou qualquer outra pessoa que detém autoridade em relação
a criança ou adolescente, assim como as pessoas encarregadas de sua guarda (lato
sensu) ou vigilância.
Igualmente importantes as disposições a seguir:
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio,
cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer
modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no
caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.
A lei pune com maior rigor aqueles que, prevalecendo-se de sua função ou da relação de
parentesco ou proximidade com a criança ou adolescente, a induz à prática das condutas
que o dispositivo visa coibir. Em qualquer caso, o eventual “consentimento” da vítima
e/ou o fato de já ter se envolvido em situações similares no passado é absolutamente
irrelevante para caracterização do crime. (…)”
Estamos cônscios que a arte não pode ser um pretexto para abusar da dignidade humana das
crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e com fragilidade psicológica. Por essa
razão, nosso repúdio a qualquer tentativa de induzir uma criança a participar de cenas com
nudez explícita, tendo em vista que isso viola os seus direitos enquanto pessoa em
desenvolvimento, além de ferir os princípios bíblicos que colocam a criança como ser humano
puro, sem maldade no coração e sem possibilidade de distinguir a maldade, visto ser
desprovida de malícia. Assim, nosso dever é cuidar e protegê-la.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
RECEBIDO EM: 18/10/2017
DESPACHO: ENCAMINHE-SE
COMISSÃO CONJUNTA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÉTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
PROPOSIÇÃO : Moção nº 056
DATA : 18 de outubro de 2017
ASSUNTO : Repúdio à performance “LA BÊTE”
AUTORIA : Vereadora Pastora Sônia Andrade
Vem a exame desta relatoria, por força do § 3º do artigo 205, do Regimento Interno, a inclusa Moção
de Repúdio, de autoria da nobre Vereadora Pastora Sônia Andrade, através do qual apresenta a sua
autora, repúdio ao Museu de Arte Moderna, pela apresentação da Performance “LA BÊTE”, onde uma
criança é exibida tocando o corpo de um homem nu.
É o que contém a matéria.
Analisada, sob a ótica constitucional e legal, nada embaraça a sua regular e normal tramitação pela
Casa e no mérito, não podemos deixar de ressaltar a gravidade da performance, haja vista a exposição
de uma criança à nudez, aproveitando, desta forma de sua ingenuidade.
Entendemos que deveria ser vetada a entrada e participação de crianças nesse tipo de evento e disso
não cuidou o Museu, razão pela qual nos posicionamos favoráveis à sua aprovação pela Casa, como
forma de preservar os valores da família.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2017
Adriano Alvarenga
Relator
DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR:
Geraldo Gualberto Luiz Perdigão Ivair Guimarães
Alexandre Maria Fábio Campos Binha Geraldo Moreira Nanico
José Fernando Peixoto Leanir José de Souza
IMPEDIDA: Pastora Sônia Andrade
CONTRÁRIO AO VOTO DO RELATOR: Professor Diogo Siqueira